DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de RAFAEL PINHO SOARES, preso preventivamente e ac… — HC HC 1046584
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de RAFAEL PINHO SOARES, preso preventivamente e acusado da prática de furto qualificado (art.
- 155, § 4º, I, do Código Penal) - (Processo n.
- 1007864-89.2025.8.11.0042, do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias da comarca de Cuiabá/MT) - (fl.
- O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que, em 17/10/2025, denegou o HC n.
Tese jurídica registrada
Indeferida a petição inicial #{campo_livre_final} — Negando
Tema
3417, 4355
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de RAFAEL PINHO SOARES, preso preventivamente e acusado da prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do Código Penal) - (Processo n. 1007864-89.2025.8.11.0042, do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias da comarca de Cuiabá/MT) - (fl. 3).
O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que, em 17/10/2025, denegou o HC n. 1030779-64.2025.8.11.0000 (fls. 16/22).
Alega violação do contraditório e da ampla defesa pela decretação inaudita altera pars da preventiva, sem fundamentação concreta de urgência nos termos do art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal (fls. 5/6).
Aduz que a decisão de prisão afronta a presunção de inocência pela utilização de inquéritos como fundamento preponderante para a custódia, pois condições pessoais favoráveis foram ignoradas, como primariedade, residência fixa, trabalho lícito, família constituída e filho menor com autismo, além de colaboração nas investigações.
Em caráter liminar, requer a suspensão imediata dos efeitos do acórdão e a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com eventual imposição de medidas cautelares diversas (fl. 12). No mérito, requer a concessão definitiva da ordem para revogar a prisão preventiva, reconhecer as violações apontadas e aplicar medidas cautelares diversas, se necessário, após a requisição de informações e a oitiva do Ministério Público Federal (fls. 12/13).
É o relatório.
O writ não comporta seguimento.
Com efeito, ao decretar a prisão preventiva, disse o Juízo de piso que, quanto ao investigado RAFAEL, verifica-se igualmente que possui os seguintes registros investigativos: i) Inquérito Policial n. 1007351-24.2025.8.11.0042, instaurado para apurar a prática do crime de furto qualificado, mediante portaria subscrita em 28/10/2024; ii) Inquérito Policial n. 1003312- 07.2025.8.11.0002 referente a fato ocorrido no município de Várzea Grande/MT, também relacionado à prática de furto qualificado, com portaria lavrada em 8/2/2024; iii) Inquérito Policial n. 1012965-10.2025.8.11.0042, que investiga a prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e mediante fraude, cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, fato ocorrido em 26/6/2025, sendo um dos bens apreendidos uma caminhonete Hilux; e iv) Inquérito Policial n. 1024781-23.2024.8.11.0042, instaurado para apurar a suposta prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 8/10/2024 (fl. 53 - grifo nosso).
E, continua o Juiz: tais registros demonstram que a atuação criminosa do investigado não constitui
[trecho intermediário suprimido]
inclusive, sua evasão do distrito da culpa .. Portanto, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa no caso em análise, uma vez que a decretação da prisão preventiva inaudita altera pars encontra respaldo legal e jurisprudencial (fls. 16/17 - grifo nosso).
Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no RHC n. 182.727/GO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/8/2023; e AgRg no RHC n. 195.045/GO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 23/4/2024.
Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Publique-se.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HISTÓRICO CRIMINAL CONTURBADO. VÁRIOS INQUÉRITOS PENAIS EM ANDAMENTO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.