DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CHRISTOPHER JORDANNO CARDOSO DA SILVA contra a… — HC HC 1046587

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CHRISTOPHER JORDANNO CARDOSO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (HC n. 0814907-79.2025.8.15.0000).
Extrai-se dos autos que foi decretada a prisão preventiva do paciente em 3/3/2025, no contexto de investigação por suposta prática dos delitos previstos no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, art. 155, § 4º, II, e art. 340 do Código Penal.
Em 28/4/2025, sobreveio decisão de recebimento da denúncia, ocasião em que foram revogadas as prisões de dois corréus (Ewerton Leite Fernandes e Alan Honor da Silva), mantendo-se a segregação dos demais, inclusive do paciente, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal (e-STJ fls. 36/42).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo, alegando ausência de fundamentação idônea da prisão e pleiteando a revogação da custódia, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) (e-STJ fl. 15).
O Tribunal a quo denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 13/14):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE FORAGIDO. RISCO CONCRETO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de Christopher Jordanno Cardoso da Silva contra decisão da 1ª Vara Mista da Comarca de Patos que manteve prisão preventiva pelos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, art. 155, § 4º, II, e art. 340, ambos do Código Penal, sob o argumento de inexistência de fundamentação idônea. A defesa requereu a revogação da custódia, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea, diante das alegadas condições pessoais favoráveis e do pedido de aplicação de medidas alternativas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva se justifica quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP.
4. A decisão atacada fundamenta a necessidade da custódia na garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, com base na gravidade concreta da conduta imputada e no modus operandi descrito na denúncia.
5. O paciente encontra-se em local incerto e não sabido, sendo considerado foragido, circunstância que reforça a imprescindibilidade da
[trecho intermediário suprimido]
à não localização, sendo insuficiente a mera cópia de esclarecimento constante à e-STJ fl. 77. Em habeas corpus, exige-se prova inequívoca da matéria alegada, o que não se verifica nos autos.
Por fim, quanto à revogação da prisão dos corréus, inclusive daquele apontado como líder, a circunstância, por si só, não impõe extensão automática do benefício, sobretudo quando o Juízo singular distinguiu as situações e, em relação ao paciente, ressaltou elementos específicos - fuga e não localização - que justificam a manutenção da custódia (e-STJ fls. 41/42). A identidade de condições fático-processuais é requisito para extensão, nos termos do art. 580 do CPP, o que não se evidencia neste momento.
À vista de todo o exposto, não se constata flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias a justificar a atuação de ofício desta Corte.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA