DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CAUA FELIPE PEREIRA em q… — HC HC 1046649

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CAUA FELIPE PEREIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 314851-63.2025.8.26.0000).
Consta dos autos ter sido o paciente preso em flagrante, custódia essa convertida em preventiva, em razão da suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, ante a apreensão de cerca de 1kg (um quilo) de haxixe, distribuído em 10 porções.
Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 18/24).
Neste writ, sustenta a defesa inexistir justificativa idônea para a prisão processual e defende a suficiência da imposição de medidas alternativas.
Aduz que militam em favor do acusado condições pessoais favoráveis.
Busca, assim, seja revogada a prisão preventiva.
É o relatório.
Decido.
Como visto, insurge-se a defesa contra a prisão processual do paciente.
O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No caso, confira-se o que consta do decreto prisional (e-STJ fls. 31/34, grifei):
"VISTOS. I Trata-se de cópia de auto de prisão em flagrante de CAUÃ FELIPE PEREIRA, CARLOS ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA e RICARDO DA CUNHA BERTONI, indiciados pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, em razão de fatos ocorridos no dia 23 de setembro de 2025, nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas no boletim de ocorrência e nota de culpa.
II. Nos termos do Provimento Conjunto nº 3/2015, da C. Presidência do Tribunal de Justiça e E. Corregedoria Geral de Justiça, os indiciados foram entrevistados, advindo as manifestações do Ministério Público, pela regularidade do flagrante e conversão em prisão preventiva, e das Defesas pela concessão de liberdade provisória. No âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no art. 310 do CPP (com a nova redação da Lei 12.403/11), passo a decidir.
III. Segundo consta, durante patrulhamento pela Rodovia SP 255, policiais militares rodoviários se depararam com veículo estacionado no acostamento e pararam para prestar socorro, oportunidade em que sentiram forte odor de maconha. Ao vistoriarem o veículo, localizaram 8 porções de maconha ("dry") em um estojo escolar e, embaixo do banco traseiro, ouras duas
[trecho intermediário suprimido]
tráfico de 16 g de cocaína (fl. 308), quantidade que não pode ser considerada tão expressiva a ponto de justificar a medida extrema, levando-se em consideração, ainda, que se trata de crime cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.
3. Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto.4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 820.450/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)
Ante o exposto, concedo a ordem tão somente, a fim de substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA