DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WANDERSON DE SOUSA SOARES em que se aponta com… — HC HC 1046913

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WANDERSON DE SOUSA SOARES em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1036700-04.2025.8.11.0000.
Consta dos autos que a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em liberdade provisória, pela suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a persecução penal carece de justa causa diante da apreensão de uma única porção de droga, da inexistência de elementos objetivos de mercancia e da confissão de uso pessoal, o que impõe o trancamento da ação penal.
Alegam que a imputação de tráfico somente surgiu em razão de apreensão subsequente em imóvel de terceiro, sem comprovação do nexo causal mercantil com a conduta individu al do paciente, o que revela presunção indevida e responsabilidade penal objetiva.
Argumentam que há contradição judicial, pois, após o reconhecimento da insuficiência de demonstração da mercancia em audiência de custódia, a denúncia foi recebida, afastada a tese de atipicidade mesmo sem novo elemento probatório, em violação ao art. 395, III, do CPP.
Requerem, liminarmente, a suspensão do andamento da Ação Penal n.º 1002391-82.2025.8.11.0023 e, no mérito, o trancamento da ação penal; subsidiariamente, a desclassificação da imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA