DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WESLEY DA SILVA LIMA em que se aponta como ato… — HC HC 1046975

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WESLEY DA SILVA LIMA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2331015-06.2025.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 155, § 4º, incisos I e IV do CP.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP.
Alega que a segregação cautelar carece de fundamentação idônea e que os predicados pessoais do paciente residência fixa, ocupação lícita e família com crianças de 12 e 6 anos afastam a necessidade da medida extrema.
Argumenta que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas, com possibilidade de aplicação das previstas no art. 319 do CPP.
Defende que é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, dada a condição de saúde do paciente deficiência física com benefício social e a existência de filhos menores que dependem de seus cuidados.
Expõe que deve ser aplicado o princípio da insignificância, porque o objeto de delito seria um portão usado e abandonado em terreno baldio e que não houve violência ou grave ameaça.
Afirma que cabe a extensão da liberdade concedida aos corréus ao paciente, diante da identidade fático-processual.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança ou a substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar ou, ainda, subsidiariamente, a extensão dos efeitos da liberdade concedida aos corréus.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA