DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CAUÃ BATISTA DE OLIVEIRA contra acórdão do Tri… — HC HC 1047012

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CAUÃ BATISTA DE OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.356720-0/000).
Consta que o paciente foi preso em flagrante em 10/09/2025, pela suposta prática do delito tipificado no art. 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica contra a ex-namorada. O Juízo de origem homologou o flagrante e indeferiu a conversão em prisão preventiva, por entender ausentes os requisitos dos arts. 282 e 312 do CPP, concedendo liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas (art. 319, I e III, do CPP), além de advertência quanto ao cumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 (e-STJ fls. 3/10-5/10).
Irresignado, o Ministério Público estadual propôs ação cautelar inominada, com pedido de efeito suspensivo/ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedera liberdade provisória, sustentando a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante de perseguição reiterada, ameaças, envio de imagens de armas e incêndio do veículo do atual companheiro da vítima (e-STJ fl. 3/10).
O Tribunal a quo julgou procedente a ação cautelar e ratificou a liminar deferida, para conceder efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1/10):
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação cautelar inominada, com pedido liminar, proposta por órgão ministerial, visando à atribuição de efeito suspensivo e ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao investigado, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, no contexto de alegada perseguição, ameaças reiteradas e destruição de patrimônio contra vítima em situação de violência doméstica. II. Questão em discussão 2. Admissibilidade da ação cautelar inominada com objetivo de atribuir efeito suspensivo/ativo ao recurso em sentido estrito. 3. Cabimento da prisão preventiva em razão de risco concreto à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, diante da gravidade dos fatos imputados ao investigado. III. Razões de decidir 4. Presente a demonstração dos requisitos legais, admite-se a ação cautelar inominada. 5. Fortes indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados ao investigado,
[trecho intermediário suprimido]
suficientes, para os fins acautelatórios pretendidos, a imposição de medidas outras que não a prisão.
Contudo, o longo tempo transcorrido desde a prisão do recorrente, acima já referido, impede, também, a substituição da prisão por outras medidas menos gravosas, sob pena de se chancelar constrangimento ilegal ao recorrente. É que, neste caso, as medidas cautelares seriam mais gravosas que a própria pena prevista para o delito a ele atribuído.
4. Recurso provido, a fim de revogar a custódia preventiva do recorrente.
(RHC n. 126.457/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau, ressalvada a possibilidade de o juízo singular revisar as medidas cautelares e protetivas aplicadas para assegurar a integridade física e psicológica da vítima.
Intimem-se.
EMENTA