DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de RAMIREZ BRITO DE OLIVEIRA apontando como autor… — HC HC 1047099

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de RAMIREZ BRITO DE OLIVEIRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2309502-79.2025.8.26.0000).
Consta dos autos ter sido o paciente preso em flagrante, custódia essa convertida em preventiva, pela suposta prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
Impetrado habeas corpus, o Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 170/180).
Neste writ, sustenta a defesa inexistir motivação idônea para a segregação antecipada, asseverando que ela "fundamentou-se apenas em antecedentes correlatos a fatos ocorridos entre os anos de 2011 e 2014, com penas integralmente cumpridas para justificar a suposta periculosidade atual do paciente" (e-STJ fl. 5).
Pontua haver ofensa ao princípio da homogeneidade.
Defende a suficiência da aplicação de medidas alternativas.
Busca, assim, seja revogada a prisão preventiva.
É o relatório.
Decido.
Como visto no relatório, insurge-se a defesa contra a prisão processual do paciente.
O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No caso, confira-se o que consta da decisão que negou o pedido de liberdade provisória (e-STJ fls. 28/29, grifei):
11) Cuida-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do réu. O Ministério opinou pelo indeferimento. No mais, considerando o disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/19, passo à revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva vigente nos presentes autos.
O pedido não comporta acolhida.
Com efeito, os elementos até então reunidos nos autos apontam a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do cometimento de crime, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos.
Destaco que, ao contrário do alegado pela defesa, a conduta de condução de veículo com placa trocada e numeração de chassi suprimido é de acentuada reprovabilidade, visto que facilita a prática de outros delitos ante a certeza de não ser identificado através do veículo, bem como permite se eximir de eventuais infrações de trânsito, cuja aplicação visa a segurança da coletividade.
Ademais, a conduta do réu se reveste de grande gravidade, visto que ao
[trecho intermediário suprimido]
na aplicação da lei penal" (HC n. 512.663/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
Portanto, a prisão cautelar está devidamente justificada.
Considerando a fundamentação acima expendida, reputo indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública.
Por fim, não há como acolher a tese de ofensa ao princípio da homogeneidade, pois não cabe a esta Corte Superior, sob o pretexto de constatar a desproporcionalidade da prisão processual, realizar juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada ao paciente , tampouco concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento do mérito da ação penal.
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA