ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1047195

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Embargos de declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO habeas corpus. Prisão domiciliar. SUPOSTO Cerceamento de defesa. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Vício integrativo inexistente. Embargos DE DECLARAÇÃO rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de indulto humanitário e a manutenção da prisão domiciliar em favor de pessoa idosa, portadora de doença crônica, bem como se alegava cerceamento de defesa em razão de suposta insuficiência de laudo pericial oficial quanto à adequação do estabelecimento prisional às necessidades médicas da agravante.
2. A embargante aponta omissão e contradição no acórdão embargado, sustentando violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição da República, sob o argumento de que o cerceamento de defesa seria matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo, ainda que ausente pronunciamento explícito do Tribunal de origem, e requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja examinada a tese de cerceamento de defesa e anulados os atos processuais a partir do pedido de complementação do laudo pericial.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus apresenta omissão ou contradição, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, em especial por não ter enfrentado, como pretende o embargante, a tese de cerceamento de defesa decorrente da alegada insuficiência do laudo pericial oficial.
4. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão em habeas corpus, inclusive para fins de exame de matéria de índole constitucional e de atribuição de efeitos infringentes ao julgado.
III. Razões de decidir
5. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas se prestam a sanar omissão,
[trecho intermediário suprimido]
burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, inexistente na hipótese" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.415.816/MG, desta Relatoria, DJe de 8/4/2024).
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 2.153.637/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 24/9/2024.)
Por fim, registra-se que "é inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, mesmo para fins de prequestionamento, sendo certo, ainda, que não há obrigatoriedade de enfrentamento de todas as teses expostas, bastando a exposição dos fundamentos adotados na decisão" (EDcl no REsp n. 2.004.455/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 6/11/2025, DJEN de 12/11/2025).
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.