ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1047197

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus. Supressão de instância. AGRAVO DESPROVIDO .
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus em razão de supressão de instância.
2. O agravante encontra-se preso preventivamente desde 30 de agosto de 2024, por decisão que lhe atribui a suposta prática de homicídio qualificado em concurso de pessoas, já havendo sentença de pronúncia que manteve a custódia, sem previsão de data para o julgamento perante o Tribunal do Júri.
3. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais para o exame do mérito.
4. No agravo regimental, o agravante reiterou os argumentos do habeas corpus, alegando excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva após a pronúncia, falta de fundamentação concreta para a continuidade da medida extrema, condições pessoais favoráveis e requereu a extensão do benefício de revogação da preventiva concedido ao corréu, por isonomia.
II. Questão em discussão
5. A questão em discussão consiste em saber se há elementos novos e idôneos capazes de alterar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, considerando os argumentos de excesso de prazo na prisão preventiva, falta de fundamentação concreta para sua manutenção e pedido de extensão do benefício concedido ao corréu.
III. Razões de decidir
6. O agravo regimental deve apresentar novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
7. A ausência de deliberação pelo Tribunal de origem sobre as matérias suscitadas no habeas corpus impede a manifestação da Corte Superior, sob pena de configurar indevida supressão de instância.
8. No caso concreto, não foram apresentados argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que está em conformidade com os precedentes do STF e STJ.
IV. Dispositivo e tese
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. O agravo
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 21/6/2024; AgRg no HC n. 901.024/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 3/6/2024 e AgRg no HC n. 877.777/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 18/4/2024.
Destarte, neste agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
A propósito:
"Diante da ausência de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada e considerando que a decisão está em conformidade com os precedentes do STF e STJ, o agravo regimental não merece provimento" (AgRg no REsp n. 2.151.569/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.)
Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.