DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JEFFERSON SOUZA DOS SANTOS em que se aponta co… — HC HC 1047230

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JEFFERSON SOUZA DOS SANTOS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 9003181-63.2025.8.23.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 155, § 1º e § 4º, incisos I, II e IV, e 288, caput, ambos do Código Penal, em concurso material, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a custódia cautelar foi mantida sem fundamentação concreta e contemporânea, amparada na gravidade abstrata do delito e desprovida da demonstração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Alegam que não há risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, destacando que o paciente possui residência, trabalho e não praticou atos de embaraço às investigações, o que evidencia a suficiência de medidas cautelares diversas.
Argumentam que houve cerceamento do direito de defesa, porque o interrogatório policial foi realizado sem comunicação aos advogados constituídos, configurando nulidade do ato e violação ao contraditório e à ampla defesa.
Defendem que há tratamento desigual e violação aos princípios da isonomia e da proporcionalidade, pois outro motorista que prestou serviço similar foi ouvido como testemunha e não foi indiciado, enquanto o paciente foi denunciado e preso preventivamente.
Expõem que a conduta é atípica, por ausência de dolo e de vínculo associativo, e que os elementos colhidos - locação e condução do veículo e compatibilidade física com imagens - são insuficientes para demonstrar participação consciente na empreitada criminosa, o que autoriza o trancamento da ação penal por falta de justa causa.
Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA