DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TATIANE ALINE MARIAN, con… — HC HC 1047253

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TATIANE ALINE MARIAN, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que deu parcial provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público e decretou a prisão preventiva da paciente.
Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela suposta prática dos crimes de extorsão e perseguição. Ao analisar o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público, o juízo da 10ª Vara Criminal Central da Comarca de São Paulo indeferiu a segregação cautelar, por entender ausente o periculum libertatis, e aplicou medida cautelar diversa da prisão, consistente na proibição de realizar postagens em redes sociais que mencionassem Paulo Glenn Bangerter e a empresa DoTerra Brasil.
Em seguida, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, tendo a 9ª Câmara Criminal dado provimento ao recurso para decretar a prisão preventiva da paciente, sob o fundamento de garantia da ordem pública, em razão do suposto descumprimento da medida cautelar anteriormente imposta.
Neste writ, a Defensoria Pública sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva, a desproporcionalidade da medida extrema diante da conduta imputada e a ilegalidade da decisão que ignorou a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares menos gravosas.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para cassar o acórdão que decretou a prisão preventiva e restabelecer a liberdade da paciente com manutenção da medida cautelar imposta em primeira instância; ou, subsidiariamente, substituir a prisão por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
A liminar foi indeferida (fls. 155-157).
As informações foram prestadas (fls. 163-216).
O Ministério Público Federal ofertou parecer, manifestando-se pelo não conhecimento ou denegação da ordem de ofício (fls. 218-225).
É o relatório.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.
A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial. Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos
[trecho intermediário suprimido]
denegada.
(HC n. 971.457/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.)
É descabida a alegação de desproporcionalidade da prisão cautelar, com base em futura e hipotética condenação a ser cumprida em regime mais brando, haja vista que o juízo só poderá dosar a pena e fixar o respectivo regime após o encerramento da instrução criminal. Não é possível antecipar tal análise em habeas corpus, por se exigir prévia produção de prova.
Ademais, "tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA