ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1047335

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados.
2. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.
3. Na espécie, o habeas corpus foi impetrado em 25/10/2025 e se insurge contra acórdão de revisão criminal julgado pela Corte local em 6/8/2025, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16/9/2025. Cumpre registrar que a leitura do ato coator revela a inexistência de patente ilegalidade que implique a concessão da ordem de ofício.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
DOUGLAS FABIÃO DA SILVA agrava da decisão monocrática de fls. 468-470, de minha relatoria, em que indeferi liminarmente o seu habeas corpus.
Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006.
Neste regimental, a defesa sustenta que, não obstante o writ haja sido impetrado em substituição a revisão criminal, a jurisprudência desta Corte Superior acerca da impossibilidade do uso do habeas corpus como sucedâneo à medida cabível deve ser superada, uma vez que o caso concreto revela a existência de manifesto constrangimento ilegal.
No ponto, aduz que a conduta do apenado se enquadra na definição de usuário de maconha estabelecida pela Suprema Corte.
Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento colegiado.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
[trecho intermediário suprimido]
sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.)
Cumpre destacar que a leitura do ato coator apontado pelo ora agravante revela a inexistência de patente ilegalidade. Nesse cenário, convém salientar que presunção definida pelo STF no julgamento do Tema n. 506 da repercussão geral é relativa, ou seja, permite a análise sob prisma do caso concreto.
Deveras, o acórdão impugnado assinalou que o paciente ajustou previamente a entrega de maconha no interior de estabelecimento prisional e que o material ilícito estava acondicionado em 28 embalagens plásticas. Dessa forma, o contexto fático não permite concluir pela existência de manifesta ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.