ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1047336

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por EVANDRO LOPES SAMPAIO contra a decisão de fls. 355-358, que não conheceu do habeas corpus.
Nas razões deste recurso, a defesa alega que há flagrante ilegalidade na dosimetria das penas, o que autoriza superar os óbices mencionados na decisão agravada. Alega que o erro é estritamente jurídico e verificável no título condenatório e no acórdão que manteve a pena (fls. 363-366).
Argumenta que o Tribunal de origem manteve integralmente a dosimetria, ao negar provimento à apelação, o que permitiria o exame das teses pela via cognitiva do habeas corpus. Sustenta que a legalidade da dosimetria e o afastamento do bis in idem são matérias de ordem pública (fls. 366).
Defende que houve bis in idem no crime de cárcere privado qualificado (art. 148, § 2º, do CP), pois o "grave sofrimento físico ou moral" foi usado para qualificar o tipo e, ao mesmo tempo, para negativar as consequências do crime na primeira fase, elevando a pena-base a 5 anos. Requer o afastamento dessa valoração e a fixação da pena-base no mínimo legal de 2 anos (fls. 364 e 367).
Expõe que, no crime de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I, do CP), a pena-base foi aumentada com fundamentação genérica, usando o "contexto do cárcere" como circunstância do crime. Alega nulidade por falta de fundamentação concreta e por nova incidência de bis in idem, requerendo a
[trecho intermediário suprimido]
acerca de regime prisional devem ser direcionados ao Egrégio Juízo da Execução competente. .. INDEFIRO, portanto, o pedido (fl. 35).
2. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça reconhecer que o magistrado sentenciante tem a competência para efetuar a detração penal, transitada em julgado a condenação, nos termos da decisão recorrida, cabe ao Juízo da Execução efetuar o referido cálculo.
3. .. uma vez que já houve o trânsito em julgado da condenação, a pretendida aplicação da detração penal deve ser pleiteada ao Juízo das Execuções Penais, a quem caberá a análise do pedido, juntamente com eventual pleito de progressão de regime (AgRg no HC n. 772.581/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/12/2023).
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg na Rcl n. 47.580/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.