ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1047462

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental NO Habeas Corpus. Indeferimento de liminar. Súmula N. 691 do STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, do Regimento Interno do STJ, em razão do óbice decorrente da aplicação analógica da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.
2. No recurso, a defesa alegou constrangimento ilegal em razão de ingresso domiciliar sem autorização, ausência de prova técnica de que o material apreendido seria entorpecente, e ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, que estaria baseada na gravidade abstrata do delito. Requereu a reconsideração da decisão ou o julgamento pelo órgão colegiado.
3. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não provimento do recurso.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar o óbice da Súmula n. 691 do STF para o conhecimento do habeas corpus, diante da alegação de constrangimento ilegal por ingresso domiciliar sem autorização e ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva.
III. Razões de decidir
5. A Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em análise.
6. A decisão do Desembargador relator foi fundamentada, destacando a ausência de elementos suficientes para a concessão da liminar, considerando a gravidade concreta do delito e os testemunhos ofertados na delegacia.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em prévio mandamus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi evidenciado nos autos.
IV. Dispositivo e tese
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento:
1. A Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
[trecho intermediário suprimido]
"fechou" o carro da vítima, portando uma arma com numeração raspada no banco do carona, quando foi abordado pelos policiais, além de já ter proferido anteriormente ameaças motivadas pelo relacionamento da vítima com a ex-companheira do custodiado.
Impossibilidade de superação do Enunciado sumular 691/STF.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 547.757/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2019).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.