DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de HERNANE DA SILVA GOMES, c… — HC HC 1047549

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de HERNANE DA SILVA GOMES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 1500751-82.2022.8.26.0052.
Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal - CP, por supostamente, após discussão em 18/6/2022, desferir facadas contra a vítima, causando-lhe a morte.
A defesa interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, que negou-lhe provimento, mantendo a pronúncia. Eis a ementa do acórdão (fl. 13):
"Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia Preceitua o art. 413 do CPP, que foi recepcionado pelo art. 5º, inc. XXXVIII, da CF/88, bastar à pronúncia a existência de indícios de materialidade, autoria, e de que a conduta teria sido aparentemente impelida por animus necandi, não sendo possível, nessa fase processual, aprofundar-se nas provas ou na análise de elementos de cognição que tenham sido juntados aos autos. Recurso em Sentido Estrito Júri Manutenção de qualificadoras Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate Entendimento A sentença de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. As circunstâncias qualificadoras eventualmente reconhecidas podem, assim, ser excluídas apenas na hipótese de serem manifestamente improcedentes, não encontrando qualquer apoio nos autos, pois vigora aqui o princípio in dubio pro societate."
No presente writ, a defesa sustenta ter havido excesso de linguagem na decisão de pronúncia, em violação ao art. 413 do Código de Processo Penal - CPP e ao art. 472, parágrafo único, do CPP, por supostamente antecipar juízos de certeza e valor sobre a autoria, com ênfase em relatos de acusação e na formação de juízo de culpabilidade, contaminando a convicção dos jurados.
Alega, ainda, que o magistrado singular enfatizou ameaças supostamente feitas à filha da vítima e atribuiu motivo fútil e recurso que dificultou a defesa com uso de tempo verbal inadequado, considerado "mero equívoco" pelo acórdão.
Aduz, ainda, a impossibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em depoimentos indiretos ("ouvir dizer"), por afronta aos arts. 413 e 414, caput, do CPP, requerendo, subsidiariamente, a impronúncia.
Ressalta que a pronúncia se apoiou majoritariamente em relatos da viúva e da filha da vítima, que não presenciaram os
[trecho intermediário suprimido]
Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025).
No mais, o Tribunal de origem não analisou a tese de que a decisão de pronúncia teria sido baseada exclusivamente em depoimentos indiretos ("ouvir dizer"), em afronta aos arts. 413 e 414, caput, do CPP, o que inviabiliza a análise do ponto por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
A propósito, "matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Nesse contexto, não verifico a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA