ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1047600

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. PROTAGONISMO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.
2. Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, pois a configuração de suspeição do magistrado exige enquadramento nas hipóteses do art. 254 do CPP, não sendo suficiente a mera irresignação com a condução do processo ou com decisões judiciais.
3. A nulidade por protagonismo do magistrado na condução da audiência, depende da demonstração de prejuízo.
4. No caso concreto, tal nulidade nem sequer foi suscitada durante a realização da audiência. Além disso, a gravação do ato não demonstra nenhum protagonismo do magistrado, que respeitou a ordem de inquirição das testemunhas e apenas formulou perguntas suplementares.
5. Nesse contexto, a análise das alegações de parcialidade, cerceamento de defesa e indeferimento de provas demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus.
6. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por LEONARDO RIBEIRO FAGUNDES OLIVEIRA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, mencionando a vedação ao uso do writ como substitutivo de recurso próprio, a ausência de flagrante ilegalidade e a impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório, além de registrar que o protagonismo judicial na audiência não configura nulidade sem demonstração de prejuízo.
Nas razões deste recurso, a defesa alega que a decisão agravada deixou de enfrentar prova pré-constituída sobre a parcialidade judicial, consubstanciada em gravação da audiência com o trecho "Ainda bem, fomos rápidos", o que evidenciaria suspeição e nulidade absoluta dos atos, e dispensaria
[trecho intermediário suprimido]
da prisão em face de eventual condenação dos réus, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, as penas e os regimes a serem aplicados.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 688.100/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 29/9/2021.)
Em suma, nada modificando a conclusão pela impossibilidade de conhecimento do writ, conforme entendimento consolidado.
Assim, deve ser mantido o não conhecimento do habeas corpus, por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.