DECISÃO DELVANE PEREIRA LACERDA alega ser vítima de coação ilegal decorrente de acórdão proferido pelo… — HC HC 1047665

Ementa oficial

DECISÃO
DELVANE PEREIRA LACERDA alega ser vítima de coação ilegal decorrente de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2286044-33.2025.8.26.0000, que denegou a ordem.
O paciente foi preso temporariamente em 21/5/2024 e, em seguida, preventivamente, pela suposta prática do crime previsto no art. 1º, §1º, na forma do art. 2º, caput e §2º, ambos da Lei n. 12.850/2013, imputando-se-lhe o envolvimento em organização criminosa interestadual voltada ao planejamento, financiamento e execução de roubos a instituições financeiras e empresas de transporte de valores, inclusive na modalidade denominada "domínio de cidade".
A defesa aduz, em síntese, que toda a investigação é nula por ter como ponto de partida o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) n. 91531.2.10508.14481, obtido de maneira irregular. Alega que a autoridade policial requisitou o relatório diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) sem autorização judicial e que a requisição - realizada por meio da Informação de Polícia Judiciária (IPJ) n. 029/2023, em 5/7/2023 - antecedeu a instauração formal do Inquérito Policial, ocorrida apenas em 10/7/2023, configurando fishing expedition.
Aduz ainda que o RIF foi utilizado para fabricar a justa causa necessária à abertura da investigação, em manifesta inversão da ordem procedimental. Requer: a) a declaração de ilicitude do RIF e de todas as provas dele direta ou indiretamente derivadas, com o respectivo desentranhamento; e b) o relaxamento da prisão preventiva.
Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e, subsidiariamente, pela dnegação da ordem (fls. 96-101).
Em 9/3/2026, determinei o sobrestamento do feito com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, em razão da afetação do Tema n. 1.404 da repercussão geral ao Supremo Tribunal Federal (fls. 113-121).
O paciente interpôs agravo regimental, sustentando a necessidade de distinguishing entre o objeto do Tema n. 1.404 - relativo à legitimidade da requisição de dados fiscais e financeiros pelo Ministério Público - e a hipótese dos autos, em que a requisição partiu da autoridade policial antes mesmo da instauração formal do inquérito, argumentando ainda que a manutenção do sobrestamento, associada à custódia cautelar, configuraria contradição lógica insustentável (fls. 123-130).
Em 30/3/2026, a defesa apresentou pedido de reconsideração, informando a superveniência de decisão do Ministro Alexandre de Moraes, Relator do RE n.
[trecho intermediário suprimido]
do Estado de São Paulo, seria necessário demonstrar, de forma inequívoca e com suporte nos próprios autos, a inexistência de qualquer procedimento formal preexistente - demonstração que, à luz do contexto aqui exposto, não se sustenta.
Concluo, portanto, que não se verifica, na espécie, a ilicitude arguida pela defesa. O RIF n. 91531.2.10508.14481 foi obtido no contexto de investigação lastreada em indícios concretos de crime determinado, com alvo identificado e já objeto de procedimento criminal formalmente constituído em outra unidade da federação, cujo conteúdo foi analisado e vertido em inquérito policial formal cinco dias após a consolidação das informações de inteligência que o justificavam.
Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.
V. Dispositivo
À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 113-121 para levantar a suspensão da tramitação e, no mérito, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA