DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1047747

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de MAURÍCIO DOS REIS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Rese n. 5000667-70.2025.8.21.0160.
Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado pela supostra prática de delito tipificado no artigo 121, caput, combinado com o artigo 14, inciso II,ambos do Código Penal.
A defesa apresentou recurso em em sentido estrito, tendo o Tribunal de origem negado-lhe provimento, nos termos do acórdão de fls. 10-30 (e-STJ).
Neste writ, a defesa alega, em síntese, que: a) a decisão de pronúncia é nula por ausência de fundamentação, pois não enfrentou as teses defensivas deduzidas nos memoriais, em violação aos arts. 93, IX, da Constituição da República e 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal (e-STJ, fls. 3-6); b) o acórdão recorrido limitou-se a adotar trecho de parecer ministerial, sem analisar concretamente os argumentos defensivos, incorrendo em motivação genérica vedada pelo art. 315, § 2º, III e IV, do CPP (e-STJ, fls. 3-6); c) houve negativa de vigência ao art. 415, IV, do CPP, pois não se apreciou a tese de legítima defesa apta à absolvição sumária (e-STJ, fls. 4-6); d) houve negativa de vigência aos arts. 418 e 419 do CPP, por não enfrentar a tese subsidiária de desclassificação para lesão corporal (art. 129, caput, do CP), sob o argumento genérico de que o "animus necandi" é matéria do Júri (e-STJ, fls. 5-6); e) a sentença de pronúncia seria "modelo" aplicada a processos de crimes contra a vida, sem juízo crítico das provas do caso concreto, caracterizando ausência/insuficiência de fundamentação (e-STJ, fls. 4-6);
Requer a concessão da ordem para: i) cassar o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do TJRS e desconstituir a sentença de pronúncia, com devolução dos autos ao juízo de origem para nova decisão que enfrente todas as teses defensivas (e-STJ, fls. 8-9); ii) conceder liminar para suspender o processo e eventual realização de sessão plenária até o julgamento de mérito deste habeas corpus (e-STJ, fl. 9).
A liminar foi indeferida (e-STJ, fls. 68-69).
O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 82-87).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de
[trecho intermediário suprimido]
se o agente agiu com dolo ou não é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, o que impede a análise do elemento subjetivo de sua conduta por este Sodalício. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. EXCEPCIONALIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência deste Sodalício, somente é possível o afastamento de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, o que não se evidenciou nos autos, porquanto a Corte de origem consignou que a ação delituosa teria sido motivada por acidente de trânsito.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 1.188.384/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1/6/2018.)
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA