DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JANCLEBER DA SILVA OLIVEIRA em que se aponta c… — HC HC 1047924

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JANCLEBER DA SILVA OLIVEIRA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2338201-80.2025.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 29, do Código Penal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual encontra-se despida de fundamentação idônea.
Argumenta que houve quebra da cadeia de custódia das provas digitais extraídas do celular do paciente.
Defende que o vídeo de vigilância é tecnicamente inidôneo para identificação, pois a face está integralmente coberta por balaclava, a resolução é baixa e há saltos temporais, inviabilizando qualquer reconhecimento seguro.
Expõe que laudo médico demonstra limitação funcional grave no braço direito do paciente, o que torna materialmente impossível o manuseio do armamento descrito na denúncia.
Discorre que o depoimento da testemunha protegida foi baseado em " vestimentas, marcha ou compleição física", o que configura suposição e não prova idônea e, ainda, que as provas obtidas no celular do paciente são manifestamente ilícitas, em razão da ausência de autorização judicial idônea.
Afirma que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP, caso mantida a necessidade de cautela (fls. 10).
Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura. No mérito, pretende, além da confirmação da liminar, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade das provas.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA