DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WHASINGTON LUIZ DA SILVA,… — HC HC 1048008

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WHASINGTON LUIZ DA SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual conheceu parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegou a ordem (fls. 316-322). O acórdão se encontra assim ementado:
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - QUESTÕES JÁ ANALISADAS EM WRIT ANTERIOR - REITERAÇÃO - SÚMULA Nº 53 DO TJMG - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DOENÇA DO PACIENTE - DILIGÊNCIA JUDICIAL EM ANDAMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PROPORCIONALIDADE - MATÉRIA AFETA À SENTENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Alegação de ausência de fundamentação, condições pessoais favoráveis e desproporcionalidade da medida. Matérias já apreciadas em writ anterior, incidindo a súmula nº 53 do TJMG. Inexistência de excesso de prazo, considerando a complexidade da investigação e o regular andamento do feito. Estando pendente de análise a alegação de ausência de atendimento médico adequado no estabelecimento prisional, resta obstado o conhecimento de parte do habeas corpus interposto, sob pena de supressão de instância.
A Defesa alega excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e oferecimento de denúncia extemporânea, além da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e de fundamentação idônea para a prisão. Afirma que o paciente é portador de doença crônica (diabetes mellitus tipo 2, dislipidemia e nefrolitíase direita) e não vem recebendo o tratamento adequado no ambiente prisional. Alega ainda que os fundamentos da prisão preventiva não subsistem.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão ou a substituição pelas medidas cautelares diversas (fls. 03-16).
A liminar foi indeferida (fls. 365-366).
O Tribunal de origem encaminhou relatório de andamento processual e cópia do acórdão proferido (fls. 370-382).
O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do writ, em parecer assim ementado (fls. 385-390):
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
1. O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recursos próprios, não deve ser conhecido, somente se justificando a concessão da ordem de ofício quando flagrante a ilegalidade apontada.
2. Inviável a análise de questão não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Os prazos indicados para a persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, razão pela qual, à luz do princípio da razoabilidade, a jurisprudência os tem mitigado.
4. Parecer
[trecho intermediário suprimido]
PRAZO SUPERADA. SÚMULA N. 52 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RISCO AO MEIO SOCIAL. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COMPATIBILIDADE DA CUSTÓDIA COM O REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
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4. Com relação às alegações de excesso de prazo para a formação da culpa, proferida a sentença no feito, verifica-se a atração ao caso da incidência da Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça.
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(HC n. 415.886/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 13/4/2018; grifos acrescidos .)
Ante o exposto, julgo prejudicada a presente impetração.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA