DECISÃO Michelle Aparecida do Nascimento Rodrigues alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tri… — HC HC 1048237

Ementa oficial

DECISÃO
Michelle Aparecida do Nascimento Rodrigues alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução n. 0008852-31.2025.8.26.0521).
Conforme narrado, a paciente obteve progressão de regime, mas a decisão do Juiz da VEC foi cassada, com a determinação de sua submissão a exame criminológico.
A defesa busca o restabelecimento do benefício, ante a irretroatividade do art. 112, §1º, da LEP e a falta de fundamentação concreta para exigir o estudo de periculosidade.
Decisão.
Segundo o acórdão recorrido (fls. 25 e seguintes):
.. a agravada cumpre pena total de 14 (catorze) anos, 01 (um) mês e 03 (três) dias de reclusão, resultante de condenação pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação criminosa, com término previsto para 03 de junho de 2033 (fls. 13/17).
Verifica-se, ainda, que praticou faltas disciplinares de natureza média ao longo da execução da pena, a última reabilitada em julho de 2024 (fl. 15), demonstrando inobservância das regras de comportamento em cárcere, a sustentar fundado receio de que, com menor vigilância estatal, torne a desobedecer ao regramento do cumprimento de pena.
Não se trata de "renovação" do julgamento de mérito, tampouco se trata de considerar a "gravidade abstrata" do delito, mas sim a existência de elementos concretos a indicar a necessidade de maior cautela ao pensar-se no retorno à vida social.
..
Necessária, portanto, a realização do exame criminológico para melhor aferição do mérito da agravada no caso concreto, sendo insuficiente mero atestado de bom comportamento carcerário.
É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, com base na jurisprudência sobre o tema.
O Tribunal de origem observou o entendimento desta Corte, de que "a exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, aplica-se apenas a crimes cometidos após sua vigência" (AgRg no HC n. 974.282/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025).
Verifica-se que, no caso, e conforme a diretriz da Súmula n. 439 do STJ, houve justificativa concreta, relacionada ao período de cumprimento de pena, para exigir o estudo de periculosidade como condição para a análise do pedido de progressão de regime.
O pedido deduzido neste habeas corpus está "em confronto com a Súmula n. 439 do STJ, o que obsta a concessão da ordem de ofício. Determinou-se o exame criminológico por decisão idoneamente motivada, que apontou histórico carcerário conturbado" (AgRg no HC n. 805.754/SP, relator Ministro
[trecho intermediário suprimido]
elementos concretos, considerando o histórico criminal conturbado do apenado" (HC n. 388.275/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 11/5/2017, grifei).
Ressalte-se que o Juiz não está vinculado ao atestado de classificação interna de comportamento, "pois, se assim não fosse, a competência para conceder o benefício ao encarcerado passaria a ser do Diretor do estabelecimento prisional em que se encontrasse, e não mais do Juiz da execução" (HC n. 264.261/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 23/8/2013).
Ademais, o histórico de indisciplina, apesar de reabilitado para fins de classificação de comportamento no ano de 2024, ainda é recente, não tão antigo a ponto de ser desconsiderado, principalmente quando também é objetivo da execução a reintegração gradual e segura ao convívio social, de maneira a minimizar o risco de reincidência.
À vista do exposto, denego o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA