ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1048278

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DAVID ÍTALO RODRIGUES SILVA contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501150-93.2023.8.26.0079).
Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com pena fixada em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 971 dias-multa (e-STJ fls. 126/136).
Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal, sustentando, em síntese, a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da reprimenda (e-STJ fl. 178).
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação para reduzir as penas a 7 anos de reclusão e 699 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 177/185):
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO DO REDUTOR DO § 4º. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença condenatória por tráfico de drogas. O réu postula absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, redução da pena e fixação de regime menos gravoso. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a suficiência do conjunto probatório para a manutenção da condenação por tráfico de drogas; e (ii) analisar a legalidade da dosimetria da pena e a possibilidade de redução da pena. 3. O conjunto probatório é sólido, consistindo em boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo químico-toxicológico e depoimentos
[trecho intermediário suprimido]
REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula n.º 182 desta Corte).
2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado.
3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso.
4. Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC 48.939/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 23/4/2015).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator