DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO DAVI STOCK, contra a… — HC HC 1048329

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO DAVI STOCK, contra acórdão que negou provimento ao agravo em execução interposto pelo Defesa para manter a decisão de primeiro grau no sentido de determinar a realização de exame criminológico.
Consta dos autos que, formulado pedido de progressão ao regime semiaberto pelo paciente, foi indeferido pelo juízo das execuções, que compreendeu pela necessidade do exame criminológico para posterior análise acerca da concessão da benesse.
No presente writ, o impetrante sustenta falta de fundamentação para a determinação do exame criminológico, porquanto cumpridos os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal.
Alega que a nova redação dada pela Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico, não pode retroagir para atingir fatos anteriores à sua vigência, como no caso.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para cassar o acórdão impugnado, restabelecendo-se a decisão do juízo das execuções, concessiva do benefício.
É o relatório.
DECIDO.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.
A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial.
Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP, o que ora passa-se a examinar.
Consta dos autos que, formulado pedido de progressão de regime perante o juízo das execuções, foi indeferido mediante os seguintes fundamentos (fl.35 e-STJ):
Para melhor apreciar o pedido ajuizado converto o julgamento em diligência para que sejam trazidos aos autos elementos atinentes à personalidade do agente, uma vez que ostenta condenação por crime de natureza hedionda, praticado contra a vida humana em condições reveladoras de extrema agressividade e impulsividade - o que pode evidenciar desapreço à vida humana, a exigir do Estado-juiz maior rigor na verificação da presença do requisito de ordem subjetiva para concessão da benesse reclamada.
O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao agravo em execução interposto pela Defesa, nos seguintes termos (fls.20-21 e-STJ):
O agravo não comporta provimento. Consta dos
[trecho intermediário suprimido]
devendo a decisão ser baseada em elementos concretos extraídos da execução da pena. 3.
A jurisprudência deste STJ admite o julgamento monocrático do habeas corpus, e antes mesmo da manifestação ministerial, para garantir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais que versem sobre o direito de locomoção."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; LEP, art. 112, § 1º; LEP, art. 122, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no HC 978.222/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 28/4/2025; STJ, HC 932.864/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024.
(AgRg no HC n. 1.001.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.)
Ante o exposto, não conheço do writ. Concedo, porém, habeas corpus de ofício para conceder o benefício da progressão de regime.
Comunique-se.
Publique-se.
Intimem-se .
EMENTA