DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DIEGO BRASIL PIRES BAR… — HC HC 1048408

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DIEGO BRASIL PIRES BARBOSA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento da revisão criminal n. 0008025-31.2025.8.26.0000.
Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 53-62).
A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso (fls. 65-83).
Transitada em julgado a decisão, o paciente ajuizou revisão criminal no Tribunal de origem, cujo pedido foi conhecido em parte e indeferido (fls. 16-33).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) fixar a pena-base no mínimo legal; e (ii) reconhecer a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls. 2-15).
O pedido de liminar foi indeferido (fl. 125).
As informações foram prestadas (fls. 128-179 e 184-190).
O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, de ofício, exclusivamente para fixar a pena-base no mínimo legal, com o consequente redimensionamento da sanção (fls. 195-200).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia consiste em uma possível ilegalidade flagrante, consubstanciada pela negativa à fixação da pena-base no mínimo legal, bem como ao reconhecimento do tráfico privilegiado.
A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem de ofício, em observância ao §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor análise, os fundamentos empregados na decisão colegiada impugnada (fls. 16-33):
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Com relação às penalidades impostas, melhor sorte não logra o
[trecho intermediário suprimido]
em elementos concretos, como a elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, petrechos destinados à narcotraficância e histórico infracional grave do agravante, demonstrando sua dedicação à atividade criminosa.
7. A jurisprudência admite o afastamento do tráfico privilegiado com base em atos infracionais anteriores, desde que evidenciada a gravidade dos atos infracionais e a proximidade temporal ao crime em apuração.
8. A análise do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão acerca da dedicação do agravante à atividade criminosa é incabível em sede de habeas corpus.
..
(AgRg no HC n. 880.190/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em D Je de 17/6/2024, 20/6/2024)
Com essas considerações não vislumbro a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA