DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de EROS GUSTAVO CARVALHO VENDRAMETTO, contra … — HC HC 1048515
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de JOEL ILAN PACIORNIK. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de EROS GUSTAVO CARVALHO VENDRAMETTO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento da Apelação Criminal n.
- Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 17/10/2024, posteriormente convertido em prisão preventiva, e condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas.
- O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL.
- ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006.
Resultado indicado
Agravo interno desprovido. (HC 212421 ED-AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22/2/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 6/3/2023 PUBLIC 7/3/2023.) Registra-se, por fim, que o pedido referente à desclassificação do delito para o porte de drogas para uso próprio não pode ser feito na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas, providência incabível de ser feita.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
3608
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de EROS GUSTAVO CARVALHO VENDRAMETTO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento da Apelação Criminal n. 0004801-98.2024.8.16.0097.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 17/10/2024, posteriormente convertido em prisão preventiva, e condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.
(I) PEDIDO DE . NÃOCONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
(II) PLEITO DE RETIRADA DO MONITORAMENTO DA CORRÉ . NÃO CONHECIMENTO. ORDEM JÁ EMANADA PELOGABRIELLA JUÍZO SINGULAR LOGO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
(III) PLEITO NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE A . TESE AFASTADA. DILIGÊNCIABUSCA PESSOAL E DOMICILIAR POLICIAL QUE FOI MOTIVADA POR DENÚNCIAS APÓCRIFAS E INVESTIGAÇÕES FEITAS PELO SETOR DE INTELIGÊNCIA POLICIAL, LEVANTANDO A SUSPEIÇÃO QUANTO AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PRATICADO NO DOMICÍLIO DOS APELANTES. PATRULHAMENTO POLICIAL QUE, AO AVISTAR UM VEÍCULO PARADO NAS IMEDIAÇÕES DA CASA E FLAGRAR A ENTREGA EM UM INVOLUCRO FEITO PELA CORRÉ PARA O MOTORISTA, RESOLVEU DAR VOZ DE ABORDAGEM PARA AMBOS. SUJEITO QUE, AO AVISTAR OS POLICIAIS MILITARES, ARREMESSOU O PACOTE PELA JANELA CONTENDO UMA BUCHA DE COCAÍNA PESANDO 1 GRAMA. TERCEIRO OUVIDO COMO TESTEMUNHA EM AMBAS AS FASES E QUE AFIRMOU TER COMPRADO O ENTORPECENTE NO LOCAL COM OS RÉUS. APELANTE GABRIELLA QUE, DIANTE DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, EVADIU-SE CORRENDO PELA RUA EM DIREÇÃO À RESIDÊNCIA, GRITANDO O NOME DO CORRÉU (EROS), SEU COMPANHGIRO. CIRCUNSTANCIALIDADES QUE MOTIVARAM O ADENTRAMENTO DA EQUIPE DA POLÍCIA MILITAR NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. RAZÕES QUE LEVARAM À REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE 6 PORÇÕES DE COCAÍNA PESANDO AO TODO 3,6 GRAMAS, PRONTAS PARA VENDA; ALÉM DE 16,7 GRAMAS DE MACONHA, R$ 60,00 EM NOTAS DIVERSAS E UM APARELHO CELULAR. APELANTE EROS QUE, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DOS AGENTES, TENTOU DISPENSAR A DROGA PELO RALO DA PIA DA COZINHA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 240,
[trecho intermediário suprimido]
de agentes, a quantidade e a natureza da droga apreendida e as circunstâncias da apreensão são exemplos de elementos indicativos da dedicação a atividade criminosa, justificativa idônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado.
5. A natureza e a quantidade de substância entorpecente apreendida são fundamentos suficientes para a imposição de regime mais gravoso.
6. Agravo interno desprovido.
(HC 212421 ED-AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22/2/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 6/3/2023 PUBLIC 7/3/2023.)
Registra-se, por fim, que o pedido referente à desclassificação do delito para o porte de drogas para uso próprio não pode ser feito na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas, providência incabível de ser feita.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.