DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WENDELL DE OLIVEIRA, no q… — HC HC 1048678

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WENDELL DE OLIVEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, em acórdão assim ementado (fl. 12):
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTE OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - ILEGALIDADE - QUESTÕES ATINENTES A AUTORIA E A MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA VIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a negativa de recorrer em liberdade da condenação mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elementos. Por se tratar de crime permanente, é dispensável o mandado de busca e apreensão para o crime de tráfico de drogas. Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elementos. A prisão preventiva não é determinada com fulcro na comprovação inequívoca da autoria, mas com base em seus indícios, associados a outros requisitos.
O paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do delito de tráfico de drogas (no art. 33 da Lei n. 11.343/2006), pois apreendido na posse de 5 barras prensadas de Cannabis sativa L., pesando aproximadamente 3.615g, e uma porção de Cannabis sativa L., pesando aproximadamente 303,96g, segundo o órgão acusador (fl. 24).
Sustenta a impetrante, em suma, a ilicitude do ingresso domiciliar, sem fundadas razões prévias, bem como a ausência de elementos concretos para a prisão preventiva, tendo sido usada a quantidade da droga como fundamento, em presunção genérica de periculosidade e de risco à ordem pública, sem apontar qualquer elemento concreto que justificasse a imposição da medida extrema.
Requer, liminarmente e no mérito, a declaração de nulidade do ingresso domiciliar e das provas dele derivadas, bem como a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição pelas medidas cautelares
[trecho intermediário suprimido]
aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade."(AgRg no HC n. 787.386/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022).
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7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n. 957.245/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025.)
Logo, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA