ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1048716

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO JULGADO PREJUDICADO EM FACE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA ORIGEM. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.
2. Não há nenhuma contradição no acórdão embargado que foi claro ao consignar a impossibilidade de seguimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida na origem.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos por HERICK EBENEZER ALVES MACIEL contra acórdão de e-STJ fls. 64/69, por meio do qual foi negado provimento ao agravo regimental nos termos da seguinte ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO JULGADO PREJUDICADO EM FACE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A competência desta Corte para a análise de habeas corpus, consoante o disposto no art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, somente se inaugura após o exaurimento prévio da instância ordinária, com prolação de decisão colegiada, o que não é o caso dos autos. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
Neste recurso, a título de contradição no acórdão embargado, sustenta o recorrente a existência de erro na tramitação do habeas corpus originário, argumentando que não poderia o Tribunal de origem, após o indeferimento da medida liminar, julgar monocraticamente o writ sem submeter o feito ao colegiado.
Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes a fim de que sejam requeridas "explicações ao
[trecho intermediário suprimido]
isolada ou cumulativamente.
No caso em tela, contudo, não se faz presente nenhum dos citados defeitos.
Com efeito, o acórdão aqui embargado foi absolutamente claro ao consignar que o Tribunal a quo, após o indeferimento da medida de urgência pleiteada no writ originário, julgou predicado o habeas corpus em vista de decisão superveniente proferida na origem que convertera a prisão temporária do ora embargante em prisão preventiva.
Nesse contexto, não tendo a defesa recorrido da decisão monocrática que julgou prejudicado o writ impetrado perante o TJSC, ficou impossibilitado o seguimento do habeas corpus aqui impetrado, uma vez que não houve apreciação pelo colegiado do Tribunal de origem sobre a controvérsia, não estando portanto inaugurada a competência desta Corte.
Não há, pois, nenhuma contradição no acórdão aqui embargado.
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator