DECISÃO MIZAEL MARQUES MARTINS alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO … — HC HC 1048783

Ementa oficial

DECISÃO
MIZAEL MARQUES MARTINS alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que denegou a ordem no HC n. 0080981-24.2025.8.16.0000.
Às fls. 89-94, a defesa pede a reconsideração da decisão de fls. 83-84, em que indeferi liminarmente o habeas corpus, em virtude de sua instrução deficiente.
Verifico que os autos estão devidamente instruídos, com decisões de primeira instância que permitem avaliar a prisão preventiva, uma delas avulsa (fls. 53-55) e outras duas transcritas no acórdão (fls. 58-59), razão pela qual reconsidero a decisão recorrida.
Passo a novo exame da impetração.
O paciente, que está em prisão preventiva, foi denunciado, pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas, associação criminosa, receptação, posse irregular de munição e adulteração de sinal identificador de veículo.
A defesa pede a revogação da custódia provisória ou sua substituição pelas medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP. Para tanto, alega ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão, excesso de prazo na formação da culpa, condições subjetivas favoráveis e possibilidade de aplicação de constrições alternativas ao cárcere.
Decido.
É cabível o avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado. Nesse sentid o: AgRg no HC n. 894.234/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, desde que não assuma natureza de antecipação da pena, e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315, ambos do CPP).
A cautela extrema foi assim fundamentada (fl. 53, grifei):
De forma sucinta, constou na denúncia que os acusados atuavam no armazenamento e distribuição de entorpecentes nesta cidade, além de possivelmente estarem envolvidos em outros ilícitos, tendo em vista terem alugado o barracão onde foram apreendidos mais de 5 mil quilos de maconha, duas caminhonetes com alerta de furto na cidade do Rio de Janeiro e 10 munições intactas.
Como se observa, para a garantia da ordem pública, a prisão preventiva foi validamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos apurados, em que houve a apreensão de mais de 5 toneladas de
[trecho intermediário suprimido]
preventiva do Agravante, frente à quantidade abstrata de pena prevista para o ilícito pelo qual foi denunciado .. , sobretudo quando as instâncias ordinárias indicaram algumas peculiaridades do caso concreto a serem levadas em consideração para se afastar essa tese .. (AgRg no RHC n. 191.212/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 7/3/2024).
Ilustrativamente:
.. análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado .. (AgRg no HC n. 832.582/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 18/12/2023).
À vista do exposto, in limine, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA