DECISÃO GABRIEL DE AMORIM FONSECA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo … — HC HC 1048822

Ementa oficial

DECISÃO
GABRIEL DE AMORIM FONSECA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no HC n. 8048925-02.2025.8.05.0000.
A defesa requer, em síntese, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Decido.
O paciente foi preso em flagrante em 15/8/2025 pela suposta prática dos crimes de ameaça, injúria e lesão corporal praticados contra a mulher no contexto doméstico. Veja-se a fundamentação usada pelo juízo da custódia para decretar a prisão preventiva:
A prisão preventiva é medida excepcional e sua decretação exige a presença do fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do agente). O fumus comissi delicti está devidamente demonstrado nos autos. A materialidade e os indícios de autoria são extraídos dos seguintes elementos: O depoimento firme e coerente da vítima, que narrou ter sido agredida, estrangulada, injuriada e ameaçada de morte pelo custodiado. O registro fotográfico que evidencia lesões no pescoço e colo da vítima, compatíveis com a tentativa de esganadura descrita. O depoimento dos policiais militares que atenderam à ocorrência, os quais confirmaram o estado de desordem na residência e o relato da vítima logo após os fatos. A própria confissão parcial do custodiado em sede policial, que admitiu ter proferido xingamentos e ter segurado o pescoço da vítima, ainda que sob a alegação de legítima defesa. O periculum libertatis, por sua vez, também se faz presente e justifica a decretação da prisão preventiva, com base nos seguintes fundamentos: Garantia da Ordem Pública: A gravidade concreta do delito é acentuada, notadamente pelo meio empregado (esganadura), que revela periculosidade e total descontrole por parte do agente. Some-se a isso o fato de que o custodiado já responde a outros processos por crimes graves, como associação para o tráfico e lavagem de dinheiro , e, inclusive, já se encontrava sob monitoração eletrônica no momento do crime, o que demonstra seu descaso com a Justiça e a alta probabilidade de reiteração delitiva. Seu histórico de abuso de substâncias psicoativas (cocaína e maconha) e o diagnóstico de esquizofrenia, conforme relatório médico, indicam um comportamento imprevisível e de risco. Conveniência da Instrução Criminal e Proteção à Vítima: A liberdade do custodiado representa um risco real e iminente à integridade física e psicológica da vítima. Ela expressou claro temor pela própria vida e relatou já ter sido vítima de agressões e ameaças de
[trecho intermediário suprimido]
pelo meio empregado (esganadura)" - e o risco de reiteração delitiva - "some-se a isso o fato de que o custodiado já responde a outros processos por crimes graves, como associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, e, inclusive, já se encontrava sob monitoração eletrônica no momento do crime".
Em razão da gravidade do delito e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.
Nesse sentido: "Adequada fundamentação do decisum a quo demonstrando a real possibilidade de reiteração das condutas delitivas, portanto, não se faz viável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão dos múltiplos riscos à ordem pública" (AgRg na PET no RHC n. 90.040/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., D Je 13/4/2018).
À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA