DECISÃO LUCAS REIS DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pe… — HC HC 1048845

Ementa oficial

DECISÃO
LUCAS REIS DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n. 2260907-49.2025.8.26.0000.
A defesa postula o reconhecimento do indulto com fundamento no artigo 2º, XIV, do Decreto nº 11.846/2023, sustentando que o paciente preenchia todos os requisitos na data de referência (25/12/2023), quando estava em livramento condicional concedido em 26/11/2021. Argumenta que o processo criminal n. 1511748-47.2023.8.26.0228 resultou em absolvição, com trânsito em julgado, e que o processo n. 1510812-85.2024.8.26.0228 decorreu de fato posterior à publicação do decreto (30/04/2024), não podendo constituir óbice nos termos do artigo 6º do decreto.
Aduz que a suspensão do livramento condicional ocorreu apenas em 28/05/2024, portanto após a data de referência. Sustenta que o sistema de faltas disciplinares da Lei de Execução Penal não incide sobre pessoas em livramento condicional, nos termos da jurisprudência desta Corte, e que o Poder Judiciário não possui legitimidade para alterar as condições estabelecidas pelo decreto presidencial, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.874. Ao final, requer a cassação do acórdão coator e a declaração de extinção das penas privativas de liberdade (fls. 2-9).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (fls. 74-75).
Decido.
I. Natureza declaratória do indulto e data de referência para análise dos requisitos
O indulto constitui prerrogativa constitucional exclusiva do Presidente da República, prevista no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal. A decisão judicial que, na sequência, reconhece o benefício possui natureza meramente declaratória, reconhecendo direito já adquirido quando da edição do decreto presidencial.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que a extinção da punibilidade pelo indulto opera-se com o ato do Chefe do Executivo, devendo a análise dos requisitos observar rigorosamente a situação jurídica existente na data de referência prevista no decreto presidencial. Confira-se:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTS. 1º E 2º, DO REFERIDO DECRETO. DESTINATÁRIOS DO BENEFÍCIO. CUMULATIVIDADE NÃO PREVISTA. HIPÓTESES AUTÔNOMAS. RESTRIÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE INDULTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o decreto de indulto deve ser interpretado restritivamente, sob pena de invasão do Poder Judiciário na
[trecho intermediário suprimido]
comprobatória suficiente, de que o auto de constatação de dano realizado seria inidôneo, eis que ausente a peça, cabendo ao impetrante a escorreita instrução do habeas corpus, indicando, por meio de prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido.
(HC n. 166.551/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 17/6/2013).
Portanto, entendo que deverão os autos retornar ao juízo da Vara de Execuções Penais para análise quanto ao requisito objetivo.
VI. Dispositivo
À vista do exposto, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para afastar o impedimento do requisito subjetivo quanto aos novos delitos, cabendo ao juízo da Vara de Execuções Penais a análise quanto às demais questões para fins do Indulto pelo art. 2º, XIV, do Decreto n. 11.846/2023.
Comunique-se, com urgência , o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA