DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE FERNANDES DA SILVA contra decisão monocrát… — HC HC 1048959

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE FERNANDES DA SILVA contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão da incidência da Súmula 691 do STF.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão foi realizada por Guardas Civis Municipais em atividade investigativa, extrapolando a competência constitucional e contaminando a legalidade do flagrante.
Alega que houve quebra da cadeia de custódia, com manuseio e remoção de vestígios e objetos pelos agentes, além da ausência de perícia da droga no local.
Argumenta que não houve individualização da conduta do paciente, tendo sido atribuída posse coletiva das drogas sem descrição de ato concreto que o vincule ao entorpecente.
Defende que foi violado o princípio da isonomia, pois o Ministério Público manifestou-se pelo relaxamento da prisão de corréu por ausência de indícios de autoria em situação fática idêntica a do paciente.
Expõe que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea e contemporânea, estando esvaziada a tese de ausência de comprovação de residência fixa e ocupação lícita pelos documentos posteriormente juntados pela defesa.
Afirma que há cerceamento de defesa pela omissão na análise do pedido de instauração de incidente de insanidade mental, sendo a prisão inadequada diante do quadro de saúde mental do paciente.
Argumenta que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Requer, ao final, a reconsideração ou provimento do agravo.
É o relatório. DECIDO.
O agravo está prejudicado.
Faz-se necessário asseverar que o presente writ investe contra decisão proferida por em. Desembargador de Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus impetrado na origem.
Sobre o tema, insta consignar que a jurisprudência desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que, ressalvadas hipóteses excepcionais, descabe o instrumento heróico em tais situações, sob pena de ensejar supressão de instância.
Tal matéria encontra-se, inclusive, sumulada, conforme se depreende do enunciado sumular n 691/STF, in verbis:
"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Conforme informações obtidas no sítio eletrônico do
[trecho intermediário suprimido]
E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF.
2. Julgado o mérito da impetração originária, incumbe a defesa impugnar, em novo mandamus, os fundamentos apresentados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Precedentes.
3. Agravo regimental prejudicado." (AgRg no HC n. 741.479/SC, Quinta Turma, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 26/5/2022.)
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Publique- se. Intimem- se.
EMENTA