DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEX MARTINS DA SILVA con… — HC HC 1049014

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEX MARTINS DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO proferido no HC n. 0000458-74.2025.8.17.9901.
Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante em 19/04/2024, e após preventivamente, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, c/c o art. 69, ambos do Código Penal, termos em que denunciado.
Neste writ, a Defesa sustenta ausência de autoria em relação ao delito de tráfico de drogas. Argumenta que a substância ilícita foi apreendida nas residências dos corréus e suscita a nulidade do flagrante em virtude da violação de domicílio.
Alega necessidade de aplicar o princípio da consunção em relação aos crimes de roubo e de porte ilegal de arma de fogo.
Aduz que o Ministério Público não individualizou as condutas dos réus e defende que o paciente não possui vínculo com os celulares apreendidos.
Afirma, ainda, que não estariam presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, pois o paciente seria primário, possuiria residência fixa e trabalho lícito, não havendo risco à ordem pública, ameaça à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Requer, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura.
É o relatório.
Decido.
É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, inciso III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).
Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na impetração.
A prisão preventiva, no ordenamento jurídico brasileiro, constitui medida cautelar de natureza excepcional, cuja manutenção está condicionada à permanência dos fatos que a justificaram, e somente se legitima em situações em que a liberdade do indivíduo represente um risco concreto e atual aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do Código de Processo Penal.
Sua decretação não representa antecipação de pena nem viola o princípio da presunção de não culpabilidade, desde que a decisão judicial esteja fundamentada em elementos concretos, e não na gravidade abstrata do delito,
[trecho intermediário suprimido]
HC n. 1.013.357/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025; grifamos)
Portanto, tendo em vista que a necessidade da prisão preventiva foi concretamente demonstrada nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas.
Ademais, a alegada existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da segregação provisória, como ocorre no caso. Exemplificativamente: AgRg no HC n. 1.005.547/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; RHC n. 210.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.
Ante o exposto, conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA