ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1049080

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Penal. Agravo Regimental NO HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. ATUAÇÃO COMO "MULA". Agravo IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício para aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6, resultando a pena definitiva do agravado em 4 anos, 7 meses e 17 dias de reclusão, mais 462 dias-multa, em regime inicial fechado, pelo delito de tráfico de drogas.
2. O agravante sustenta que a expressiva quantidade de drogas apreendidas (609 tijolos de maconha, com peso líquido de 415,5 kg), a logística predeterminada e a organização do transporte são incompatíveis com a figura de traficante eventual ou ocasional, devendo ser afastada a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em verificar se as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para afastar a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, conforme exigência jurisprudencial consolidada.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça exige que o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 seja fundamentado em elementos concretos e individualizados que demonstrem a dedicação habitual do réu à prática de atividades ilícitas ou sua participação em organização criminosa.
5. A quantidade de droga apreendida, por si só, não é suficiente para afastar o redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário demonstrar outros elementos concretos que evidenciem a dedicação habitual à traficância ou vínculo com organização criminosa.
6. No caso concreto, as instâncias ordinárias não apresentaram provas robustas e individualizadas que justificassem a conclusão de que o agravado se dedicava habitualmente ao tráfico ou integrava organização criminosa, sendo insuficientes as circunstâncias do flagrante para afastar a aplicação do redutor.
7. A atuação do agravado como "mula", mediante promessa de pagamento, não é suficiente para
[trecho intermediário suprimido]
exige a demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional evidente. O afastamento do redutor do tráfico (art. 33, §4º, da Lei de Drogas) demanda prova idônea de que o agente se dedica habitualmente à atividade criminosa ou integra organização criminosa, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena.
(HC 256573 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2025 PUBLIC 16-10-2025)
Portanto, correta a decisão recorrida que aplicou ao ora agravado a redutora especial do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6, diante de sua comprovada atuação como mula em auxílio direto a organização criminosa. A pena final se mantém redimensionada para 4 anos, 7 meses e 17 dias de reclusão, mais 462 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado - pelo delito de tráfico de drogas.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.