DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GUILHERME RIAN GOMES … — HC HC 1049156

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GUILHERME RIAN GOMES DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 8042631-31.2025.8.05.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 15/7/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, e restou denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 23/26):
"DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE PROCOLO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM AUTOS ESPECÍFICOS. ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO JUDICIAL IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus criminal impetrado em favor de Guilherme Rian Gomes da Silva, contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulo Afonso/BA, nos autos do processo nº 8006067-62.2025.8.05.0191, objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, sob o argumento de ausência de fundamentação concreta e desproporcionalidade da medida, com pleito subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No caso concreto, o paciente foi preso sob a suspeita da prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pelos seguintes fatos: "COMPARECEU A ESTA DT O SD PM MATHEUS FELIPE LIMA BARROS, COMUNICANDO QUE ESTAVA EM MOTOPATRULHAMENTO NA RUA MOISES PEREIRA, NO CENTRO DESTA CIDADE, QUANDO UM INDIVÍDUO EM UMA MOTOCICLETA ASSIM QUE VIU A GUARNIÇÃO EMPREENDEU FUGA, E QUANDO CHEGOU NA RUA DA ALEGRIA, JOGOU UMA SACOLA PLASTICA PRETA, SENDO ALCANÇADO NA MESMA RUA, E AO RETORNAR PARA VER O QUE TINHA NA SACOLA PLASTICA, FOI ENCONTRADO EM SEU INTERIOR 17 PINOS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAINA, E AO SER INDAGADO ONDE ELE TINHA CONSEGUIDO TODA AQUELA DROGA, ELE RESPONDEU QUE TINHA PEGO COM COM O SR. GUILHERME RIAN GOMES DA SILVA, NO BAIRRO SAL TORRADO, NESTA CIDADE, AO QUAL A GUARNIÇÃO SE DESLOCOU ATÉ O LOCAL INDICADO, E NA CASA DE GUILHERME, FOI ENCONTRADO UMA BALANÇA DE PRECISÃO, UM SACO PLATICO MELADO DE COCAINA, DUAS QUANTIDADES MÉDIAS E UMA
[trecho intermediário suprimido]
por recolhimento noturno e pela proibição de frequentar bares, praças, boates ou locais voltados ao consumo ou difusão de droga. Caberá ao Magistrado processante tanto a implementação quanto a fiscalização e a adequação, caso seja necessário, das medidas agora aplicadas.
Liminar confirmada.
(HC 613.951/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 18/2/2021.)
Assim, demonstrando-se a inadequação e a desproporcionalidade no encarceramento do acusado deve ser revogada, in casu, a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 145/152 para conceder, de ofício, a ordem e assim revogar a prisão preventiva do agravante, mediante a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.
Comunique-se, com urgência, o Tribunal local e o Magistrado de origem.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA