DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL DE OLIVEIRA AMORI… — HC HC 1049215

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL DE OLIVEIRA AMORIM contra ato proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta nos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de origem, que denegou a ordem em acórdão às fls. 16-27.
Neste writ, o impetrante sustenta, em suma, a ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente ponderando suas condições pessoais favoráveis.
Afirma, ainda, a falta de contemporaneidade dos fatos, haja vista que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi proferida somente em 12/08/2025, após a abertura da investigação ocorrida em fevereiro do mesmo ano.
Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas.
Liminar indeferida às fls. 175-176.
Informações prestadas às fls. 179-180.
O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 187-189, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem.
É o relatório. DECIDO.
A análise da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como do acórdão recorrido, permitem a conclusão de que a prisão cautelar imposta encontra-se devidamente fundamentada para a garantida da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas, haja vista que o paciente integraria, em tese, organização criminosa voltada à execução de amplo esquema de tráfico de drogas, com operações de transporte e negociação realizadas em diversas cidades do Estado de Minas Gerais. O grupo criminoso seria extenso, composto por, ao menos, 25 integrantes, distribuídos em núcleos estruturados e com funções bem definidas (fornecimento, distribuição, transporte, lavagem de dinheiro, articulação e varejo). A organização, ainda, demonstra elevado grau de sofisticação operacional, valendo-se do uso de múltiplos aparelhos celulares, sistemas de comunicação criptografada, fragmentação sistemática de pagamentos por meio de dezenas de contas bancárias distintas, padronização de preços e procedimentos, além de rigoroso controle financeiro. Nesse contexto, o acusado figuraria como um dos responsáveis pelo repasse de valores dentro da estrutura criminosa - fl. 53.
Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão como forma de fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto membro de associação criminosa.
Sobre o tema, trago o seguinte precedente
[trecho intermediário suprimido]
pena de supressão de instância" (AgRg no RHC n. 211.183/PE, de minha relatoria, Quinta Turma, DJEN de 28/4/2025).
"Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que fica obstada sua análise, em princípio, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e de violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal" (AgRg nos EDcl no HC n. 955.826/ES, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 12/3/2025).
Por fim, ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Ante o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA