DECISÃO CRISTIANO RONALDO DA SILVA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo… — HC HC 1049223

Ementa oficial

DECISÃO
CRISTIANO RONALDO DA SILVA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 900456-34.2024.8.12.0046).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Nas razões da impetração, a defesa pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, sob a tese de que os fundamentos usados para negar o benefício ao paciente não se mostram idôneos, pois não comprovam sua dedicação a atividades criminosas. Consequentemente, requer a fixação do regime inicial menos gravoso, a substituição da reprimenda e o envio dos autos ao Parquet para oportunizar a proposta de ANPP.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 118-123).
Decido.
I. Causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado
Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.
A propósito, confira-se o seguinte trecho de voto deste Superior Tribunal: "Como é cediço, o legislador, ao instituir o referido benefício legal, teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida" (HC n. 437.178/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 11/6/2019).
As instâncias originárias negaram a aplicação da redutora, sob os seguintes fundamentos (fls. 37-39, destaquei):
E por fim na 3ª fase, vislumbro que muito a defesa requer a aplicação do tráfico privilegiado, previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, assim passo a verificar o disposto neste comando legal:
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." (GRIFADO)
Ora, para a aplicação do privilégio, o réu deve possuir cumulativamente 4 requisitos, e na presente hipótese, verifico que muito embora o réu seja primário, este não estava realizando a traficância por ser meramente uma
[trecho intermediário suprimido]
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp n. 2.253.281/PI, Relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 17/2/2023)
Assim, porque concretamente fundamentada a impossibilidade de incidência da referida minorante, não identifico constrangimento ilegal.
Ademais, não há como se olvidar que, para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o acusado estaria envolvido em atividades delituosas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada na via estreita do habeas corpus.
Por fim, infrutífera a tese recursal, permanece inalterado o regime inicial semiaberto , diante da quantidade de pena fixada, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP, e do não preenchimento dos requisitos para substituição da reprimenda privativa de liberdade e oferecimento do ANPP.
II. D ispositivo
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA