DECISÃO DANIEL HENRIQUE TORRES GUIMARÃES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão p… — HC HC 1049286

Ementa oficial

DECISÃO
DANIEL HENRIQUE TORRES GUIMARÃES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n. 2312872-66.2025.8.26.0000.
Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante em 14/9/2025 e a custódia convertida em preventiva no dia seguinte. Ele foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121-A, § 1º, II e § 2º, I, c/c o art. 14, II, do Código Penal.
A defesa alega que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea e que o caso comporta a aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento. Ainda, aponta a inexistência de animus necandi, com possibilidade de desclassificação da conduta para lesão corporal.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração (fls. 158-163).
Decido.
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
Na hipótese, o Juízo singular, ao decretar a prisão preventiva do paciente, assim se manifestou (fls. 68-70, grifei):
Consta dos autos que os policiais foram acionados via COPOM para atendimento de ocorrência de tentativa de feminicídio, ocorrida na Rua Gabriela, nº 1183, Jardim Araceli, no município de Garça/SP onde lá chegando, constataram que a vítima M. C. T. já havia sido socorrida pela UR-10125 do Corpo de Bombeiros ao pronto atendimento da UPA de Garça, onde permaneceu sob cuidados médicos, inclusive com indicação de possível cirurgia, dada a gravidade das lesões. Informações médicas preliminares indicaram dois ferimentos: um superficial na clavícula esquerda e outro profundo na região do seio direito, próximo ao pulmão. Que em contato com a vítima no local dos fatos e posteriormente na unidade de saúde, esta inicialmente se recusou a fornecer dados sobre a autoria, mas, diante da insistência e da gravidade do quadro, admitiu que o autor seria seu próprio filho, D. H. T. G.. Informou ainda que, após a agressão, orientou-o a se evadir levando consigo a faca utilizada, a fim de evitar sua prisão. Ademais, o companheiro da vítima, senhor ROGÉRIO HERÉDIA, companheiro de M. C. T., que se
[trecho intermediário suprimido]
indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
..
(AgRg no RHC n. 203.466/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024)
Ainda, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade e bons antecedentes, não representam óbice, por si sós, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 571.208/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJ 28/9/2020).
Por fim, quanto à alegação de ausência de animus necandi, verifico que a tese não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.
À vista do exposto, denego o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA