DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VICTOR HUGO MIRANDA LUCI… — HC HC 1049465

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VICTOR HUGO MIRANDA LUCIANO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502235-84.2025.8.26.0228).
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão no regime inicial fechado e de pagamento de 11 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do CP. Interposta apelação, o recurso defensivo foi improvido.
O impetrante sustenta que há constrangimento ilegal decorrente de bis in idem na dosimetria da pena, pois o aumento nas duas primeiras fases teria ocorrido pelos mesmo motivos.
Argumenta que, "para se computar a reincidência na segunda fase, se faz necessário que a reincidência tenha ocorrido por crime específico ao da condenação, e não diverso, como considerou a MM Juíza a quo, o que precisou ser revisto, uma vez que diante da confissão, devesse a compensação para minorar a primeira fase, o que certamente implicaria na diminuição da pena" (fl. 6).
Aduz que há equívoco na fixação do regime inicial fechado, pois a reincidência é por crime diverso da condenação. Além disso, o parecer ministerial seria pelo estabelecimento do regime semiaberto.
Afirma ainda que o paciente já teria cumprido o lapso necessário para a progressão de regime.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja fixado o regime semiaberto e deferido o livramento condicional.
O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento.
É o relatório.
O exame dos autos e a consulta aos sistemas processuais indicam que o presente habeas corpus foi impetrado paralelamente ao recurso especial interposto contra o acórdão que apreciou a apelação, que por sua vez impugnou a sentença proferida na ação penal.
Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de recurso e habeas corpus apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da singularidade ou unirrecorribilidade, não se podendo provocar a apreciação da mesma instância por diferentes meios de modo simultâneo.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência
[trecho intermediário suprimido]
habeas corpus tramita em paralelo ao recurso especial interposto em face do acórdão proferido pela instância ordinária, em evidente violação ao princípio da unirrecorribilidade.
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5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
(AgRg no HC n. 880.190/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024 - grifo próprio.)
Na mesma direção: AgRg no HC n. 887.255/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; AgRg no HC n. 831.891/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; e AgRg no HC n. 848.280/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se .
EMENTA