DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLEITON FERNANDO DA SILVA DA ROSA, apontando c… — HC HC 1049495

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLEITON FERNANDO DA SILVA DA ROSA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em razão do julgamento da apelação criminal n. 5000808-83.2025.8.24.0523/SC.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 195-197).
A defesa interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, modulando a fração da minorante em 1/2 para redimensionar a pena do paciente para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto (fls. 40-44).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem de modo a diminuir para 2/3 a fração utilizada na minorante do tráfico privilegiado.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (fls. 359-364).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia nos autos refere-se a uma possível ilegalidade flagrante, caracterizada na fração utilizada para minorar a pena em razão do tráfico privilegiado.
A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem na forma do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor compreensão, os fundamentos da decisão colegiada impugnada (fls. 40-44):
..
Almeja a defesa a aplicação da causa especial do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, sob o argumento de que o acusado preenche os requisitos o reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo vedado afastar o benefício somente com base em inquéritos ou ações penais em andamento.
A discussão, registre-se, é merecedora de acolhimento.
Com relação ao
[trecho intermediário suprimido]
na primeira fase do cálculo da pena.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.857.987/MG, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 12.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.835.351/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.08.2025.
(AgRg no REsp n. 2.177.306/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 22/9/2025.)
Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a fração de 1/2 foi fixada em razão da apreensão, em poder do paciente, tanto de maconha como de cocaína, circunstância que se revela idônea para justificar a adoção da referida fração redutora.
Com essas considerações, não verifico a presença de constrangimento ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA