DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MATEUS SANTOS DE JESUS e… — HC HC 1049591

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MATEUS SANTOS DE JESUS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e de pagamento de 583 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
O impetrante sustenta que o paciente é primário e possui bons antecedentes, e que a certidão de antecedentes criminais contém dado falso atribuindo-lhe reincidência por homonímia.
Aduz que a suposta condenação indicada na certidão refere-se a processo de 2014, quando o paciente tinha 14 anos, o que evidenciaria erro material.
Assevera que a pena foi majorada em 1/6 na segunda fase em razão da equivocada reincidência específica, o que teria elevado indevidamente a reprimenda.
Afirma que, na terceira fase, o juízo deixou de aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sob o mesmo fundamento de reincidência, o que reputa ilegal.
Defende que a quantidade de droga apreendida é reduzida e que não há elementos de dedicação habitual ao crime ou integração a organização criminosa, o que impõe o reconhecimento do tráfico privilegiado.
Requer, liminarmente e no mérito, o afastamento da reincidência, o reconhecimento do tráfico privilegiado com redução máxima, a mitigação do modo carcerário e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
É o relatório.
A matéria debatida nesta impetração, atinente ao suscitado erro no reconhecimento da reincidência, não foi apreciada no ato judicial impugnado ante a ausência de provas (fls. 11-12), o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DECLARADA NULA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DESEMBARGADORES QUE ATUARAM ORIGINARIAMENTE NO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O pleito defensivo relativo à declaração de impedimento dos julgadores não foi analisado pelas instâncias ordinárias, o que obsta a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, sendo certo que o incidente de impedimento ou suspeição deve ser requerido junto ao Juízo que conduzirá o processo, mediante
[trecho intermediário suprimido]
INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não tendo sido abordada, pelo Tribunal de origem, a nulidade vergastada sob o ângulo pretendido na impetração, resta inviável seu conhecimento per saltum por esta Corte Superior. Supressão de instância inadmissível.
2. Precedentes de que, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no HC n. 906.517/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP -, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifo próprio.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA