DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JEFFERSON LOPES DOS SANTO… — HC HC 1049687

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JEFFERSON LOPES DOS SANTOS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na Apelação Criminal n. 0012041-57.2024.8.26.0228.
Consta dos autos que, em primeira instância, o paciente foi condenado como incurso no artigo 129, §13, c/c o artigo 14, II, e artigo 250, caput e §1º, alínea a c/c o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão, regime inicial aberto e ao pagamento de 04 (quatro) dias-multa (fls. 40/50).
Interposto recurso de Apelação pela Defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso (fls. 15/36), nos termos da ementa (fl. 16):
APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão corporal e Incêndio tentados (art. 129, §13 e art. 250, caput e §1º, II, "a", ambos c. c. art. 14, II, na forma do art. 69, todos do Código Penal). Preliminar afastada. Inépcia da inicial acusatória não verificada. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas corroborados pelos demais elementos de prova. Dolo evidenciado. Dosimetria escorreita. Basilares fixadas no mínimo legal. Agravantes bem reconhecidas quanto ao crime de lesão corporal. Causa de aumento devidamente constatada quanto ao crime de incêndio. Mantida a redução das penas em 2/3 na terceira fase da dosimetria em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime aberto mantido. Recurso não provido.
Sustenta a Defesa que, para a constatação do crime de incêndio (artigo 250 do Código Penal) é imprescindível a perícia no local dos fatos, para constatar a presença do líquido inflamável descrito na denúncia, consoante disposição do artigo 158 do Código Penal.
Afirma que, perante a autoridade policial, o paciente confessou os fatos, embora não tenha sido confirmada em Juízo, mas foi utilizada para a manutenção da sentença penal condenatória, requerendo seja aplicada a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, d, do Código Penal.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, para que seja o paciente absolvido do crime previsto no artigo 250, do Código Penal, na forma tentada e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
[trecho intermediário suprimido]
de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional de sua execução, porquanto desatendidos os requisitos objetivos e subjetivos (artigo 44 e artigo 77, ambos do Código Penal), em razão da Súmula 588 do STJ (A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos).
Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para redimensionar as penas de JEFFERSON LOPES DOS SANTOS, quanto aos crimes previstos no artigo 129, §13, c/c o artigo 14, inciso II; e artigo 250, caput e §1º, alínea a c/c o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, para 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, regime inicial aberto e pagamento de 03 (três) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
Comunique-se.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA