ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1049729

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL imPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em que se busca a anulação de condenação criminal por suposto erro de reconhecimento de pessoa, alegando-se que a condenação foi baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico falho e ignorou provas que apontariam para terceiro como autor do delito.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para reexame de provas e se há flagrante ilegalidade na condenação do agravante, em razão de suposto erro de reconhecimento de pessoa.
III. Razões de decidir
3. O habeas corpus não se presta para o reexame de provas ou para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.
4. As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se a prova testemunhal, declarações das vítimas e provas indiciárias, entenderam haver prova da materialidade e autoria do crime de furto.
5. Não foi constatada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
IV. Dispositivo e tese
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. O habeas corpus não se presta para o reexame de provas ou para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 33, § 2º, alínea "a".
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1804625/RO, Rel.
[trecho intermediário suprimido]
instâncias ordinárias, com base no exame exauriente das provas dos autos, sobretudo as circunstâncias do delito, entenderam que o paciente praticava tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ademais, para se afastar a materialidade do delito de associação para o tráfico, é necessário o reexame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus.
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5. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 502.868/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/05/2019)
Nesse contexto, as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se a prova testemunhal, produzida em juízo, e declarações das vítimas e provas indiciárias, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria do crime de furto. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.