ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1049740

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. AUSÊNCIA. BUSCA VEICULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDADA SUSPEITA E JUSTA CAUSA. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA COMO VETOR JUDICIAL ÚNICO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
Ordem denegada.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Gabriel Feijo da Silva, apontando-se como autoridade coatora a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no julgamento da Apelação Criminal n. 5011424-78.2022.8.21.0015 (fls. 29/31).
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e do art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 9 anos e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 515 dias-multa (fls. 34/35). Interposta apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo para redimensionar a pena privativa de liberdade e fixá-la em 8 anos, 9 meses e 2 dias de reclusão, mantida a condenação pelos delitos e o concurso material (fls. 29/31 e 45/46).
Neste writ, a defesa busca o reconhecimento da nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita, com violação dos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, bem como o reconhecimento da ilicitude das provas e das delas derivadas, com a consequente absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sustenta, ainda, a necessidade de decote da exasperação da pena-base por bis in idem (fls. 5/9).
Requer, em liminar e no mérito, a nulidade da busca veicular e a invalidação das provas dela derivadas, com retorno dos autos para novo julgamento; subsidiariamente, a absolvição do crime de tráfico por falta de fundamentação ou o redimensionamento da pena com decote da exasperação da basilar.
Prestadas informações (fls. 59/87).
Parecer ministerial, opinando pelo não
[trecho intermediário suprimido]
AgRg no REsp n. 2.095.274/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.
No que tange à dosimetria, também não assiste razão à defesa. Verifica-se que o Tribunal local, nos termos do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, reconheceu a natureza e a quantidade da droga como circunstância judicial única, reduzindo a pena-base para 5 anos e 3 meses de reclusão, de modo que não houve dupla valoração.
Nessa linha, confira-se o AgRg no HC n. 766.503/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 30/10/2023.
Ademais, esclareço que a dosimetria da pena é submetida à discricionariedade judicial, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça apenas o controle da legalidade, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada).
Em face do exposto, denego a ordem de habeas corpus.