DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JULIO CARLOS NOGUEIRA DA SILVA em que se apont… — HC HC 1049752

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JULIO CARLOS NOGUEIRA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão em regime inicial fechado e de 542 (quinhentos e quarenta e dois) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006.
O impetrante sustenta que o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 carece de base concreta, porque apoiado apenas na quantidade apreendida, embora o paciente seja primário e de bons antecedentes.
Alega que não há elementos que indiquem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, razão pela qual deve incidir o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Afirma que o veículo não apresentava compartimentos ou adaptações para o transporte de drogas, o que afasta a tese de profissionalização do paciente.
Aduz que houve bis in idem, porque a quantidade de droga foi utilizada para majorar a pena-base e, também, para negar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Assevera que o aumento da pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses, somente pela quantidade, é desproporcional e deve ser reduzido ao patamar de 1/6 (um sexto).
Defende que, reconhecida a minorante, o regime inicial deve ser readequado para o menos gravoso compatível com a nova reprimenda.
Requer o redimensionamento da pena do paciente, com a mitigação do modo prisional.
Prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem de ofício, para que seja aplicada a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado na fração de 2/3, redimensionando a reprimenda para 1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 181 dias-multa.
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 4/11/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 3/9/2025 (fl. 884).
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse
[trecho intermediário suprimido]
a existência de circunstância judicial desfavorável (fls. 24-25) justifica a fixação do modo fechado, conforme disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
3. Não há ilegalidade na fixação do regime fechado em vista do quantum de apenamento (5 anos e 10 meses de reclusão), aliado à existência de circunstância desfavorável.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 949.146/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA