DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VICTOR ALEXANDRE BRUM DA SILVEIRA em que se ap… — HC HC 1049764
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VICTOR ALEXANDRE BRUM DA SILVEIRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado: DIREITO PENAL.
- AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EMBORA TENHA CONCEDIDO AO AGRAVANTE A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, POR NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO.
- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO AGRAVANTE, QUE ALEGA TER PREENCHIDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE O SUBJETIVO, JÁ QUE RECEBEU PARECER DE CONDUTA PLENAMENTE SATISFATÓRIA E NÃO TERIA PRATICADO FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES.
- A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO ESTÁ ATRELADA AO REGIME CARCERÁRIO ANTERIOR, NÃO CONFIGURANDO PROGRESSÃO PER SALTUM , CONFORME SÚMULA 491 DO STJ, SENDO NECESSÁRIO, CONTUDO, INVESTIGAR O MERECIMENTO SUBJETIVO DO APENADO.
Resultado indicado
RECURSO DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
10636
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VICTOR ALEXANDRE BRUM DA SILVEIRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado:
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HISTÓRICO CARCERÁRIO DESFAVORÁVEL.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EMBORA TENHA CONCEDIDO AO AGRAVANTE A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, POR NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO AGRAVANTE, QUE ALEGA TER PREENCHIDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE O SUBJETIVO, JÁ QUE RECEBEU PARECER DE CONDUTA PLENAMENTE SATISFATÓRIA E NÃO TERIA PRATICADO FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO ESTÁ ATRELADA AO REGIME CARCERÁRIO ANTERIOR, NÃO CONFIGURANDO PROGRESSÃO PER SALTUM , CONFORME SÚMULA 491 DO STJ, SENDO NECESSÁRIO, CONTUDO, INVESTIGAR O MERECIMENTO SUBJETIVO DO APENADO.
2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO 1161, FIRMOU A TESE DE QUE A VALORAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DEVE CONSIDERAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL, NÃO SE LIMITANDO AO PERÍODO DE 12 MESES REFERIDO NO ART. 83, III, "B", DO CÓDIGO PENAL.
3. O HISTÓRICO CARCERÁRIO DO AGRAVANTE REVELA IMPORTANTES INTERCORRÊNCIAS AO LONGO DA EXECUÇÃO PENAL, INCLUINDO TRÊS FUGAS, SENDO A ÚLTIMA EM SETEMBRO DE 2021, A PRÁTICA DE NOVO CRIME EM 2010 E O DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR RECENTEMENTE, EM JANEIRO DE 2024.
4. O DESCUMPRIMENTO RECENTE DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS À EXECUÇÃO PENAL, OCORRIDO APENAS TRÊS MESES ANTES DE ADIMPLIR O REQUISITO OBJETIVO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL, ENSEJOU O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE FALTA GRAVE.
5. O HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES, ANALISADO EM CONJUNTO COM O SALDO DE PENA REMANESCENTE DE APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS E NOVE MESES, DEMONSTRA QUE O AGRAVANTE NÃO POSSUI O GRAU DE COMPROMETIMENTO NECESSÁRIO À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALORAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DEVE CONSIDERAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL DO APENADO, NÃO SE LIMITANDO AO PERÍODO DE 12 MESES, SENDO LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUANDO VERIFICADO HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS À EXECUÇÃO PENAL.
Consta dos
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17.8.2023; AgRg no HC n. 672.134/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 4.4.2022; AgRg no HC n. 814.951/RN, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 30.8.2023; AgRg no AREsp n. 1.985.352/MS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 17.3.2022; AgRg no AREsp n. 1.961.889/MG, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 25.11.2021.
Nessa linha, a decisão de origem está em conformidade com a orientação do STJ.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.