DECISÃO ALAN JONES VENANCIO FERREIRA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribu… — HC HC 1049781

Ementa oficial

DECISÃO
ALAN JONES VENANCIO FERREIRA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Agravo em Execução Pena.
A defesa se insurge contra a cassação da decisão do Juízo da Execução Penal da 10ª RAJ de Sorocaba, e a determinação de exame criminológico antes da análise do pedido de progressão ao regime aberto. Argumenta que a determinação não está fundamentada e que o reeducando preenche os requisitos para o benefício.
Requer, por isso, o restabelecimento da decisão do Juiz da VEC.
Decido.
O paciente iniciou o cumprimento da pena em regime semiaberto em 26/9/2024, pela prática do delito previsto no art. 129, § 3º, do Código Penal (lesão corporal seguida de morte). Consta que é reincidente doloso, em razão de condenação anterior por receptação. Foi-lhe deferida a progressão para o regime aberto, em 06/8/2024.
O Tribunal de origem, após destacar a irretroatividade da Lei n. 14.843/2024, determinou a realização do exame criminológico ante a gravidade concreta do crime praticado e a reincidência do apenado. Confira-se:
.. pelo que se depreende da análise dos autos, o agravado cumpre pena total de 4 (quatro) anos de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 129, §3º, do Código Penal (lesão corporal seguida de morte). Consta, ainda, da ficha do réu que ele é reincidente doloso (fls. 86/87 do PEC delito de receptação).
Nesse contexto, a realização de exame criminológico revela-se indispensável, uma vez que o simples atestado de bom comportamento carcerário não se afigura suficiente para avaliar a aptidão do agravado para a progressão de regime, especialmente diante da gravidade concreta do delito praticado.
Ademais, cumpre destacar que o agravado incorreu na prática do crime de lesão corporal seguida de morte, conduta que evidencia extrema violência e frieza, uma vez que, após agredir a vítima com pauladas e socos, persistiu nas agressões mesmo quando esta tentou refugiar-se em sua residência, resultando em sua morte. Diante desse contexto fático, o simples bom comportamento carcerário não é suficiente para atestar efetiva ressocialização, impondo-se a realização de exame criminológico para aferir de forma mais precisa sua periculosidade atual e o grau de amadurecimento moral alcançado durante o cumprimento da pena.
Conforme a lei vigente à época do crime e nos termos da Súmula n. 439 do STJ, admite-se a determinação do exame criminológico em razão das peculiaridades do caso, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada.
É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, com
[trecho intermediário suprimido]
do benefício.
A gravidade concreta do delito, quando revestida de características incomuns e indicativa de elevada periculosidade, aliada à contumácia delitiva evidenciada pela reincidência, justifica a necessidade da realização do exame criminológico.
Ademais, o paciente poderá, uma vez atendidos os requisitos legais, exercer o trabalho externo durante o cumprimento da pena em regime semiaberto.
Não se verifica flagrante ilegalidade no ato apontado como coator, pois "a exigência de exame criminológico para a análise do pedido de progressão de regime, fundamentada na gravidade concreta do delito e nas suas circunstâncias, está conforme o entendimento consolidado na Súmula n. 439 do STJ e não configura ilegalidade ou abuso de poder" (AgRg no HC n. 985.146/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 26/8/2025).
À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA