DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DIONES DE JESUS CORREI… — HC HC 1049851

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DIONES DE JESUS CORREIA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0008548-62.2025.8.26.0026).
Extrai-se dos autos que o Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru (DEECRIM 3ª RAJ) deferiu a progressão ao regime aberto e concedeu prisão albergue domiciliar, após declarar incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei n. 14.843/2024 quanto ao art. 112, § 1º, e ao art. 114, II, da LEP, assentando o cumprimento do lapso temporal, a boa conduta carcerária e a inexistência de falta disciplinar (e-STJ fls. 35/44).
Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução. O Tribunal a quo deu provimento ao agravo, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 11):
Execução Penal - Progressão de Regime - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei n. 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do art. 2º do CPP - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento Alterações legislativas empreendidas em 2003 e em 2019 no texto da LEP, mediante inclusive acréscimos de incisos e parágrafos ao art. 112, haviam afastado a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para avaliar-se pedido de progressão de regime prisional. Conquanto não se tivesse vedado a realização da perícia, passaram a ser obrigatoriamente exigidos apenas a fluência do lapso temporal e o atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo Diretor do estabelecimento prisional. Nova modificação na LEP ocorreu, contudo, com o advento da Lei n. 14.843/2024, que voltou a impor a exigência de realização de exame criminológico, em todos os casos de progressão de regime. Conquanto se tenha condicionado a análise da pretensão do reeducando a uma nova exigência, a redação atual deve ser, consoante as regras de Direito Intertemporal, aplicada de imediato a todos os casos ainda não julgados, independentemente da data em que foi formulado o pedido pelo interessado, em observância ao princípio do efeito imediato da norma processual, expressamente previsto no art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, nos termos de sua redação atual, de 1942, que adotou a solução híbrida, na qual são mescladas as teorias de Paul Roubier e de Gabba. Vem, ademais, expressa no art. 2º do CPP a aplicabilidade imediata da matéria processual penal.
[trecho intermediário suprimido]
da pena, haja vista a constatação de vários registros de faltas disciplinares (quatro delas realizadas recentemente), sendo três graves, a última, praticada em 17/08/2019, e reabilitada em 16/08/2020, ainda pendente de reabilitação uma falta média (14/02/2022).
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 709.091/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.)
Tenho, assim, que, no caso concreto, está configurada flagrante ilegalidade a justificar a concessão do writ de ofício.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício a fim de cassar o acórdão guerreado e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais, que promovera o executado ao regime aberto, sem determinar a realização de exame criminológico.
Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.
Intimem-se.
EMENTA