DECISÃO JHON DE SOUZA LOUREIRO alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tr… — HC HC 1050004

Ementa oficial

DECISÃO
JHON DE SOUZA LOUREIRO alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no HC n. 5009685-73.2025.8.08.0000.
Nesta Corte, a defesa sustenta: a) o trancamento da ação penal n. 0001904-88.2021.8.08.0012 por ausência de justa causa, ao argumento de falta de provas cabais de autoria, baseando-se a decisão do Juízo de primeira instância apenas em testemunhos indiretos, depoimentos de familiares da vítima e ausência de testemunha ocular do crime; b) a despronúncia do paciente ou, subsidiariamente, sua absolvição sumária e c) o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa.
Indeferida a liminar (fls. 60-61), manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 81-83).
Decido.
I. Contextualização
O paciente foi denunciado e pronunciado pelo crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal (fls. 35-38).
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem em que foi denegada a ordem (fls. 21-25).
Nesta Corte, foi impetrado novo writ no qual se pleiteia: a) o trancamento da Ação Penal n. 0001904-88.2021.8.08.0012 por ausência de justa causa, ao argumento de falta de provas cabais de autoria, baseando-se a decisão do Juízo de primeira instância apenas em testemunhos indiretos, depoimentos de familiares da vítima e ausência de testemunha ocular do crime; b) a despronúncia do paciente ou, subsidiariamente, sua absolvição sumária e c) o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa.
II. Primeira fase do procedimento especial do Tribunal do Júri
A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus veredictos.
Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal.
Assim, tem essa fase inicial do procedimento bifásico do Tribunal do Júri o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (iudicium accusationis) funciona como um filtro pelo qual
[trecho intermediário suprimido]
critério meramente aritmético, mas deve ser aferido à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto.
O modo de execução do crime revela especial periculosidade do agente, pois a vítima, em tese, foi deliberadamente atraída ao local dos fatos sob falso pretexto, sendo surpreendida com múltiplos disparos de arma de fogo.
Ainda, ante a pluralidade de agentes, a complexidade da causa e em razão de decisões com trânsito em julgado, fica superada a alegação de excesso de prazo.
Por fim, em consulta processual dos autos principais n. 0001904-88.2021.8.08.0012 no sistema do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo verifico que as partes foram intimadas para se manifestarem na fase do art. 422 do CPP e aguarda apenas manifestação do paciente para designação da sessão plenária do Tribunal do Júri.
V. Dispositivo
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA