DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ BUENO DE CAMARGO NE… — HC HC 1050027

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ BUENO DE CAMARGO NETO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão em regime inicial fechado e de 14 dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 61, II, h, e 157, § 2º, II e VII, do Código Penal.
A impetrante sustenta que a imposição do regime fechado decorreu de fundamentação inidônea, pois se amparou em ação penal ainda em curso, em afronta ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal.
Alega que o acórdão atribuiu ao paciente papel de liderança sem base probatória concreta, limitando-se à indicação do local do crime, o que não caracteriza comando sobre os demais agentes.
Assevera que a conclusão sobre personalidade voltada ao crime é genérica, sem suporte em dados técnicos ou elementos objetivos dos autos, e desconsidera a confissão judicial reconhecida no próprio julgado.
Afirma que, conforme orientação jurisprudencial, a escolha de regime mais gravoso exige motivação específica nas circunstâncias do caso, sendo inadequada a referência à gravidade abstrata.
Defende que, sendo o paciente primário e tendo recebido pena entre 4 e 8 anos, o regime adequado é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.
Entende que a manutenção do regime fechado configura constrangimento ilegal, por violar os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.
Requer, no mérito, a fixação do regime inicial semiaberto.
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 5/11/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com certidão de trânsito em julgado publicada em 27/3/2023, conforme busca em sistema integrado do Poder Judiciário.
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE
[trecho intermediário suprimido]
a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT - , Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA