ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1050061

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. CORRETOR IMOBILIÁRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime previsto no art. 50, parágrafo único, I, da Lei n. 6.766/1979, na forma do art. 51 do mesmo diploma legal, em razão de parcelamento irregular do solo urbano.
II. Questão em discussão
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se, na via estreita do habeas corpus, é possível absolver o agravante do crime de parcelamento irregular do solo urbano, reconhecendo a atipicidade da conduta ou a excludente de ilicitude do exercício regular de direito, em cenário no qual as instâncias ordinárias afirmaram a materialidade, a autoria e o dolo e (ii) saber se o exame das teses defensivas demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus substitutivo de recurso especial, ou se se trata apenas de revaloração jurídica de situação fática incontroversa.
III. Razões de decidir
6. As instâncias ordinárias concluíram, com base em provas documentais e testemunhais, que o agravante, na condição de corretor imobiliário, tinha pleno conhecimento da irregularidade do loteamento ainda em fase de implantação, sem matrícula individualizada e sem registro no órgão competente e, mesmo assim, intermediou a venda de lotes, contribuindo de forma decisiva para a empreitada delituosa tipificada no art. 51 da Lei n. 6.766/1979.
7. A alegação de atipicidade material da conduta não procede, porque comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, bem como a efetiva intermediação da venda de imóvel em loteamento não aprovado e não registrado, sendo insuficiente, para afastar o tipo penal, o fato de o agravante não ter participado da criação ou execução do loteamento.
8. A tese de
[trecho intermediário suprimido]
DJEN de 18/11/2025.)
Por fim, embora o art. 654 § 2º, do Código de Processo Penal preveja a possibilidade da concessão de habeas corpus de ofício, não cabe pleitear a ordem de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão ou o não conhecimento do recurso, em se considerando que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.
Com efeito: "O deferimento do habeas corpus, de ofício, é de iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca de recurso cujo mérito sequer foi examinado. Precedentes." (AgRg no HC n. 789.797/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 5/12/2023).
Ante o e xposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.